Art. 304 do Decreto Lei 2848/40 em Notícias

c.c. o art. 299 , todos do Código Penal - Ações Penais nº 5008194-62.2021.4.03.6105 , nº 5008408-53.2021.4.03.6105 , nº 5008315-90.2021.4.03.6105 e nº 5008232- 74.2021.4.03.6105 - Operação Black Flag... prática, em tese, dos delitos previstos no art. 1º , I, c.c. o art. 12 , I , ambos da Lei n. 8.137 /1990, no art. 19 , caput, e parágrafo único , da Lei n. 7.492 /1986, no art. 171, § 3º, bem como no art. 304... No que tange à alegada ausência de fundamentação para o decreto das medidas cautelares em face do ora recorrente e dos demais corréus, tendo em vista que se lastreou na investigação realizada pela Receita

c.c. o art. 299 , todos do Código Penal - Ações Penais nº 5008194-62.2021.4.03.6105 , nº 5008408-53.2021.4.03.6105 , nº 5008315-90.2021.4.03.6105 e nº 5008232- 74.2021.4.03.6105 - Operação Black Flag... prática, em tese, dos delitos previstos no art. 1º , I, c.c. o art. 12 , I , ambos da Lei n. 8.137 /1990, no art. 19 , caput, e parágrafo único , da Lei n. 7.492 /1986, no art. 171, § 3º, bem como no art. 304... No que tange à alegada ausência de fundamentação para o decreto das medidas cautelares em face do ora recorrente e dos demais corréus, tendo em vista que se lastreou na investigação realizada pela Receita