Artigo 304 C/c o Art. 297 , Caput, Ambos do Código Penal em Notícias

O réu foi condenado por uso de documento falso e falsificação de documento público a 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa (art. 304 , caput, c/ artigo 297 , caput, ambos do Código Penal )... Assim, diante da prova oral e do laudo de perícia documental, nenhuma dúvida existe de que o denunciado praticou a conduta descrita na peça inicial pelo art. 304 , caput, c/c 297, caput, ambos do Código Penal... Porém, para a Justiça, ficou comprovado que o denunciado portava habilitação falsa, crime tipificado no Código Penal

Tem-se que a conduta narrada se subsome ao delito previsto no art. 304 c/c art. 297 , caput, do Código Penal e não ao art. 301 , § 1º , do CP , uma vez que a vantagem não possui natureza pública."... Em recurso, a funcionária requereu a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 301 do CP , que dispõe sobre atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância

c/c art. 297 , do Código Penal , ao requererem emissão de passaporte em nome de pessoas fictícias utilizadas como sendo filhas dos acusados... Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 9ª Vara de Minas Gerais, que condenou dois acusados pela prática do crime de falsificação e utilização de documento falso, previsto no artigo 304... Por fim, buscaram absolvição ou fixação das penas no mínimo legal com a incidência da atenuante prevista no art. 66 do Código Penal Brasileiro

de bens, direitos e valores) e art. 304 , c/c os arts. 297 e 69 , todos do Código Penal (uso de documento falso). o andamento do processo pode ser consultado no site da Justiça Federal em Pernambuco:... Eles são acusados pelo MPF de cometer os delitos tipificados nos art. 4º , caput, da Lei nº 7.492 /86 (gestão fraudulenta de instituição financeira), art. 1º , VI , da Lei nº 9.613 /98 ("lavagem" ou ocultação

de bens, direitos e valores) e art. 304 , c/c os arts. 297 e 69 , todos do Código Penal (uso de documento falso). o andamento do processo pode ser consultado no site da Justiça Federal em Pernambuco:... Eles são acusados pelo MPF de cometer os delitos tipificados nos art. 4º , caput, da Lei nº 7.492 /86 (gestão fraudulenta de instituição financeira), art. 1º , VI , da Lei nº 9.613 /98 ("lavagem" ou ocultação

7.492 /86); falsificação documentos públicos e particulares e uso de documentos falsos (arts. 297 a 304 do Código Penal ); peculato, prevaricação, advocacia administrativa e outros crimes contra a administração... Crimes Investigados - Os fatos ilícitos apurados na Operação Véu Protetor caracterizam, em tese, os seguintes delitos: crimes de organização criminosa (art. 2º , caput e § 1º, da Lei nº 12.850 /2013);... indébita e estelionato majorado (arts. 155 , § 4º , II e IV , 168 e 171§ 3º do Código Penal ); fraudes à execução (art. 179 do Código Penal ); crimes contra o sistema financeiro (arts. 4º e 6º da Lei

7.492 /86); falsificação documentos públicos e particulares e uso de documentos falsos (arts. 297 a 304 do Código Penal ); peculato, prevaricação, advocacia administrativa e outros crimes contra a administração... Crimes Investigados - Os fatos ilícitos apurados na Operação Véu Protetor caracterizam, em tese, os seguintes delitos: crimes de organização criminosa (art. 2º , caput e § 1º, da Lei nº 12.850 /2013);... indébita e estelionato majorado (arts. 155 , § 4º , II e IV , 168 e 171§ 3º do Código Penal ); fraudes à execução (art. 179 do Código Penal ); crimes contra o sistema financeiro (arts. 4º e 6º da Lei

7.492 /86); falsificação documentos públicos e particulares e uso de documentos falsos (arts. 297 a 304 do Código Penal ); peculato, prevaricação, advocacia administrativa e outros crimes contra a administração... Crimes Investigados - Os fatos ilícitos apurados na Operação Véu Protetor caracterizam, em tese, os seguintes delitos: crimes de organização criminosa (art. 2º , caput e § 1º, da Lei nº 12.850 /2013);... indébita e estelionato majorado (arts. 155 , § 4º , II e IV , 168 e 171§ 3º do Código Penal ); fraudes à execução (art. 179 do Código Penal ); crimes contra o sistema financeiro (arts. 4º e 6º da Lei

A conduta criminosa foi enquadrada nos artigo 304 (uso de documentos falsos) e 297 (falsificar documentos), caput , do Código Penal... Acenando com a jurisprudência, ela destacou que a conduta imputada ao réu não constitui crime para efeitos do artigo 297 do Código Penal , por impropriedade absoluta do meio

O. foi denunciado como incurso no art. 33 , caput , com a incidência da causa de aumento do art. 40 , III , da Lei 11.343 /2006, e nos arts. 297 e 304 , do Código Penal , porque, no Posto Fiscal da rodovia