Artigo 304 C/c Artigo 298 do Código Penal em Notícias

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação do réu, confirmando a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 298 do Código penal (corrigido o... c/c o art. 297 do Código Penal ( CP )... Requereu, por fim, a desclassificação da conduta para a capitulada no art. 298 do CP - falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação do réu, confirmando a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 298 do Código penal (corrigido o... c/c o art. 297 do Código Penal ( CP )... Requereu, por fim, a desclassificação da conduta para a capitulada no art. 298 do CP - falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro

O juiz substituto da 2ª Vara Criminal de Brasília condenou os réus com incursos nas penas previstas nos artigos 304 (uso de documento falso), 298 (falsificação documento particular) e 297 (falsificação... de documento público), todos do Código Penal , e fixou a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, para ambos os réus

O recorrente foi condenado, em primeira instância, pelo crime do art. 304 , c/c o art. 298 , ambos do Código Penal , em continuidade delitiva, à sanção de 1 ano e 8 meses de reclusão mais 16 dias-multa... A defesa aponta violação do art. 92 , I , a , do Código Penal . Aduz que não estão presentes os requisitos necessários à decretação da perda do cargo público, pois o delito imputado não é funcional... Para a perda do cargo, devem ser observados o concurso de dois requisitos, conforme disposto no art. 92 , I , a , do Código Penal : a) fixação de pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior

e 304 do Código Penal por falsificação de documento particular e por uso de documento falso, respectivamente, com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa... condenado com base no art. 1º , inciso I , da Lei n. 8.137 por omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, com pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa, e nos arts. 298

Aduziu que diploma falsificado não é documento público, mas particular, de modo que a conduta se submete ao art. 298 do CP , cabendo proposta de suspensão condicional do processo... e 297 do Código Penal , por fazer uso de papéis falsificados ou alterados... provimento à apelação interposta pelo réu contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que a condenou à pena de dois anos de reclusão, pela prática dos delitos descritos nos arts. 304

Aduziu que diploma falsificado não é documento público, mas particular, de modo que a conduta se submete ao art. 298 do CP , cabendo proposta de suspensão condicional do processo... e 297 do Código Penal , por fazer uso de papéis falsificados ou alterados... provimento à apelação interposta pelo réu contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que a condenou à pena de dois anos de reclusão, pela prática dos delitos descritos nos arts. 304

e 304 do Código Penal por falsificação de documento particular e por uso de documento falso, respectivamente, com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa... condenado com base no art. 1º , inciso I , da Lei n. 8.137 por omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, com pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa, e nos arts. 298

Aduziu que diploma falsificado não é documento público, mas particular, de modo que a conduta se submete ao art. 298 do CP , cabendo proposta de suspensão condicional do processo... e 297 do Código Penal , por fazer uso de papéis falsificados ou alterados... provimento à apelação interposta pelo réu contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que a condenou à pena de dois anos de reclusão, pela prática dos delitos descritos nos arts. 304

Aduziu que diploma falsificado não é documento público, mas particular, de modo que a conduta se submete ao art. 298 do CP , cabendo proposta de suspensão condicional do processo... e 297 do Código Penal , por fazer uso de papéis falsificados ou alterados... provimento à apelação interposta pelo réu contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que a condenou à pena de dois anos de reclusão, pela prática dos delitos descritos nos arts. 304