Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Ademais, o artigo 35 do CDC estipula que o consumidor tem o direito de exigir a realização da viagem contratada, de cancelar a compra e receber integralmente o valor pago, com correção monetária e compensação... À luz do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), em seu artigo 20 , o legislador estabeleceu que o fornecedor é responsável pelo vício do serviço, e essa responsabilidade é objetiva, dispensando a comprovação

( CDC ), livre escolha entre as alternativas previstas no artigo 35 da legislação do CDC , entre elas, a exigência do cumprimento forçado da obrigação... estão enquadradas nos conceitos de fornecedor e consumidor, afirmou que os clientes “não podem ser compelidos a aceitar a opção apresentada pela empresa, tendo garantido, nos termos do Código de Defesa do Consumidor

"O artigo 35 do CDC assegura o cumprimento da oferta, nos seus exatos termos, vinculando o fornecedor ao cumprimento exato daquilo que foi anunciado através da oferta, garantindo ao consumidor, entre outras... Segundo ele, a medida adotada contraria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor

Ainda, configurado o descumprimento de oferta, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor determina como direito do consumidor exigir a realização da viagem; cancelar a compra recebendo todo o dinheiro