123 Milhas: Quais são meus direitos como consumidor?

Fonte: Reprodução/123 Milhas

A 123 Milhas é uma agência de viagens online, conhecida por seus preços e formas de pagamento acessíveis para a compra de passagens, hospedagens e outros produtos relacionados a viagens, como seguros e aluguéis de veículos.

No entanto, na última sexta-feira (18), a empresa soltou nota a seus clientes notificando a suspensão da emissão dos pacotes e passagens de sua linha promocional, com datas flexíveis, com previsão de embarque de setembro a dezembro de 2023.

Em nota, a companhia informou que a decisão deve-se à “persistência de fatores econômicos e de mercado adversos, entre eles a alta pressão da demanda por voos, que mantém elevadas as tarifas mesmo em baixa temporada, e a taxa de juros elevada.”

Ainda, de acordo com nota publicada, os valores já pagos pelos clientes serão devolvidos em vouchers para compra de outros produtos na plataforma.

Analisando a situação exposta, diversos questionamentos surgem para aquele que teve sua viagem cancelada, sobretudo sobre a obrigatoriedade de aceitar o voucher oferecido pela empresa. Neste fator, o cliente pode aceitar o voucher se quiser, mas não se deve ver obrigado a tomar esta atitude, uma vez que o correto seria receber a devolução do valor pago, com a devida correção monetária, pelo mesmo meio que realizou a compra.

Ademais, deve-se comentar sobre a responsabilidade sobre a 123 Milhas que, ao oferecer pacotes com datas flexíveis por valores mais acessíveis, assumiu o risco do negócio. Ainda, configurado o descumprimento de oferta, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor determina como direito do consumidor exigir a realização da viagem; cancelar a compra recebendo todo o dinheiro de volta com correção monetária e perdas e danos ou aceitar outro serviço equivalente.

Sendo assim, observa que não pode o consumidor sofrer os danos de um erro da empresa. Posto isto, a principal orientação a todos que, de qualquer maneira, foram lesados pela agência é formalizar a reclamação através da própria plataforma 123 Milhas, Reclame Aqui e Consumidor.gov.br. Caso não obtenha uma solução, o consumidor deve procurar um advogado para garantir direitos.

Por Nathalia C. de Mello Vieira, Advogada OAB/PR 112.820

Referências:

Caso 123 Milhas: entenda como funciona a empresa e saiba se corre risco de falir. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/22/caso-123-milhas-entenda-como-funcionaaempresaes... Acesso em: 23 de agosto de 2023

123 Milhas: Advogados explicam o que fazer em caso de viagem cancelada. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/392142/123-milhas-advogados-explicamoque-fazer-em-caso-de-viag... Acesso em: 23 de agosto de 2023