Caráter Alimentar da Pensão por Morte em Notícias

Não se ignora que as pensões indenizatórias têm causa jurídica distinta das pensões previdenciárias, embora ambas decorram do mesmo evento lesivo (morte ou incapacidade para o trabalho)... Resultado morte. Arts. 944 e 948 , II , do Código Civil . Princípio da reparação integral do dano. Adstrição ao prejuízo sofrido. Compensação de vantagens com prejuízos. Pensão vitalícia do Estado... Resta estabelecer a ocorrência de prejuízo econômico efetivo, pois a concessão irrestrita de pensão a quem não necessita efetivamente de verba alimentar para recompor a renda familiar após o óbito representaria

Natureza alimentar. Definição. Subsistência do credor e de sua família. Vinculação... No caso, a hipótese não versa a respeito de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações ou benefícios previdenciários... Caráter negocial. Não violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da necessidade do processo penal

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A tragédia do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, ocorrida em 25 de janeiro de 2019 no Município de Brumadinho/MG, acarretou inúmeras mortes e incomensuráveis prejuízos... Por isso, a facilitação de acesso aos alimentos inclui todos os mecanismos necessários para que o alimentante ("demandado") possa cumprir as decisões judiciais que fixam a verba alimentar

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A tragédia do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, ocorrida em 25 de janeiro de 2019 no Município de Brumadinho/MG, acarretou inúmeras mortes e incomensuráveis prejuízos... Por isso, a facilitação de acesso aos alimentos inclui todos os mecanismos necessários para que o alimentante ("demandado") possa cumprir as decisões judiciais que fixam a verba alimentar