STJ Abr23 - Trancamento de Ação Penal - Falsidade e Uso de Documento Falso - Falsa Declaração do Agente é Insuficiente
falso ante a carência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, seja por se tratar de um pós-fato impunível, consunto às alegadas sonegações, seja por inexistirem indícios de autoria. 10... ideológica e de uso de documento falso ante a carência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, seja por se tratar de um pós-fato impunível, consunto às alegadas sonegações, seja por inexistirem... O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de