Cargo em Comissão. Administração em Notícias

O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF reconheceu direito de agente de polícia do Distrito Federal que foi erroneamente exonerado do cargo em comissão de chefe de plantão na sua delegacia de polícia... O Distrito Federal apresentou recurso alegando que o exercício do cargo em comissão sem a publicação oficial de ato de nomeação viola princípios da formalidade e publicidade dos atos administrativos... de chefe de plantão com o consentimento da administração

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à... seguinte: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão... em comissão ou seja contratada por tempo determinado”

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à... seguinte: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão... em comissão ou seja contratada por tempo determinado”

eleição do primeiro biênio e a concessão de mais um cargo em comissão, sendo que o indicado LeoXXXXXXXXXa foi readmitido em16/08/2017 e Paulo RobXXXXXXxor foi admitido em 23/01/2018... A RXXXXXXxE MORAES, CLEOSMAR, com auxílio de ANTÔNIO (" Tono "), ofereceu e prometeu e o primeiro aceitou a promessa e depois recebeu a devolução do cargo em comissão que havia recebido por ocasião da... "), ofereceu e prometeu e o primeiro aceitou a promessa e depois recebeu um cargo em comissão, para o qual ROGÉRIO indicou Fillipe VXXXXXX, admitido em1º/03/2018 como Assessor Especial Legislativo ")

Em seu recurso ao Tribunal, o servidor sustentou que não poderia ter sido exonerado do cargo comissionado durante a fruição de licença médica... atos de designação e dispensa de função comissionada e o reconhecimento da possibilidade de que a dispensa seja levada a efeito a qualquer tempo, por critérios de conveniência e oportunidade da administração

Resumo: Dada a prevalência da proteção constitucional à maternidade e à infância, a gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão também possui direito... – ESTABILIDADE PROVISÓRIA Direito da gestante contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão à licença-maternidade e à estabilidade provisória RE 842.844/SC (Tema 542 RG) , relator... em comissão ou seja contratada por tempo determinado.”

A condução da conversa fica a cargo de Ricardo Aprigliano, Vice-Presidente do CAM-CCBC... no ambiente da arbitragem com a Administração Pública e tem a participação da convidada, Prof.ª Selma Lemes, integrante da Comissão Relatora da Lei de Arbitragem , árbitra e advogada... A MEDIAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A ÓTICA DO PODER JUDICIÁRIO Para encerrar a segunda temporada do Podcast Mediação com a Administração Pública, o décimo episódio explora a Mediação com a Administração

prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... lei; II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma

Tema 542 - Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória... em comissão ou seja contratada por tempo determinado... constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão

Segundo a peça, no período de 2/1/2015 a 30/12/2015, apesar de o primeiro réu ter nomeado o segundo para exercer cargo em comissão, este, mesmo tendo recebido as remunerações correspondentes ao período... Hipótese em que a denúncia narra, em tese, desvio de valores pecuniários consistentes na remuneração de funcionário "fantasma", nomeado para cargo em comissão pelo recorrente, há, a princípio, justa causa... em comissão. 5