Cerceamento de Provas em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que ocorre cerceamento de defesa quando a ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo com pedido... oposição dos embargos monitórios, ficando caracterizado o cerceamento de defesa... direito de provas ao autor da ação

Notícias DECISÃO 20/02/2024 Extinção da monitória por insuficiência de prova, após embargos e negativa de perícia, é cerceamento de defesa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu... que ocorre cerceamento de defesa quando a ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo com pedido do autor para a produção de perícia após a oposição de embargos... oposição dos embargos monitórios, ficando caracterizado o cerceamento de defesa

A dinâmica probatória no processo penal confere competência ao Juiz para controlar a produção das provas mediante critérios de liberdade regrada, a quem atribuída a sindicância sobre requerimentos impertinentes... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1... O indeferimento fundamentado de requerimento probatório tido por desnecessário pelo magistrado de primeiro grau não evidencia o alegado cerceamento de defesa. 3

A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente... Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento, pelo juiz, mediante decisão fundamentada, da produção de prova considerada impertinente, irrelevante ou protelatória – artigo 400 , § 1º , do Código... Ressaltei que a caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador

O uso de uma prova para fundamentar a sentença condenatória e a recusa de fornecer acesso à mesma aos advogados do réu configura cerceamento de defesa e é causa de nulidade do julgamento... Para Nunes Marques, o uso de uma prova, cujo acesso à defesa foi indeferido, para fundamentar a condenação leva, sem sombra de dúvida a afastar a caracterização como prova irrelevante... As imagens das câmeras são a única prova que o réu tem para provar a inocência

Cerceamento de defesa: Marques ressaltou que a defesa solicitou o acesso durante a audiência de instrução, alegando que as imagens eram a única prova de que o acusado dispunha para provar sua inocência... Dessa forma, a ordem foi concedida para anular o processo a partir da sentença, devido ao cerceamento de defesa. Envie seu comentário ... curta e compartilhe 📞Contatos do nosso escritório... 'O magistrado sentenciante utilizou como fundamento para indeferir o acesso da defesa às câmeras dos policiais o argumento de que consistiria em “ prova que em nada iria interferir no deslinde do feito

Para ela, um entendimento diferente poderia resultar em cerceamento do direito de livre acesso à Justiça, maculando o direito de petição consagrado no artigo 5º, XXXIV, a, e XXXV, da Constituição Federal... Além disso, sustentou ela, se não há elementos seguros em contrário, a concessão do benefício dispensa prova efetiva da hipossuficiência... A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo

estreme de dúvidas, configura em cerceamento de defesa”, completou... Sob pena de mácula na prestação jurisdicional e ocorrência do cerceamento de defesa. Segundo explicou o advogado Luís Paulo N... Ao se considerar cerceamento de defesa, foi determinado o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizada a referida perícia técnica

testemunhas foi indeferido pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba sob a alegação de que não se tratavam de testemunhas presenciais e, portanto, a produção dessas provas... Negar pedido para ouvir testemunhas feito dentro do prazo e nos limites dispostos pelos artigos 396-A e 401 do Código de Processo Penal configura cerceamento de defesa... No Habeas Corpus, a defesa sustenta que o indeferimento do rol de testemunhas configurava cerceamento do direito de defesa, já que a lei não determina que a testemunha só poderá ser aceita se for ocular

No recurso, a mulher alegou cerceamento de prova, pois teria sido impedida de ouvir uma testemunha... A obreira buscou, ainda, converter a dispensa por abandono de emprego em reconhecimento de rescisão indireta, mas não apresentou provas... De acordo com as provas periciais ,a empregada teve doença da voz, adquirida durante um afastamento médico por dengue e cefaleia, e um quadro psiquiátrico de ansiedade e depressão, resultado de motivos