Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 789 - 03 de outubro de 2023.
uma vez que essa confissão pode ser formalizada perante o Ministério Público, no ato de assinatura do acordo... Por essa razão, é relevante que seja verificado o comparecimento de credores ou representantes legais presentes, o que ocorre, por exigência legal, pela assinatura da lista de presença, que será encerrada... Ministro Ribeiro Dantas, a Quinta Turma decidiu que "o réu fará jus à atenuante do art. 65 , III , 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão