Acordo Entre As Partes Antes da Citação em Notícias

O juiz de Direito Leonardo Aigner Ribeiro, da 4ª vara da Família e Sucessões de São Paulo, deferiu tutela provisória de evidência para decretar divórcio de um casal antes da citação da ex-esposa... Por meio da interpretação do art. 356 do CPC/15 , que trata do julgamento parcial de mérito, é possível deferir tutela provisória de evidência para decretar divórcio de um casal antes da citação da ex-esposa... É o imperativo da vontade que gera um estado de sujeição na outra parte

Ainda de acordo com o CPC , em seu artigo 312 , a propositura da ação só produz efeito quanto ao polo passivo a partir da citação... Em outros, fixou que não existe sucumbência quanto o crédito é quitado antes da citação... A norma diz que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”

Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o pagamento é feito antes da citação, já que, de acordo com o Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), os efeitos da demanda ainda... Quando a desistência for formulada antes da citação da parte embargada, é incabível a condenação em honorários, uma vez que a relação processual só se concretiza com a intimação da parte embargada. 2... PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO

Para a parte executada, antes de determinar a citação por esse meio, o juízo deveria ter esgotado as possibilidades de localizá-la, inclusive – obrigatoriamente – requisitando informações cadastrais das... públicos ou de concessionárias de serviços públicos antes de determinar a citação por edital... parte ré nos sistemas informatizados à disposição do juízo

da parte contrária... da outra parte... No entender do ministro, após o ajuizamento da demanda já existe relação jurídica processual, ainda que linear, e a citação da parte contrária apenas amplia a relação jurídica

Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o pagamento é feito antes da citação, já que, de acordo com o Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), os efeitos da demanda ainda... da citação... Interpretação conjugada entre os artigos 85 e 312 do CPC Pelo critério da sucumbência – especificado no caput do artigo 85 do CPC –, a parte vencida deve pagar honorários ao advogado da parte vencedora

“Conclui-se, portanto, que a cessão de direitos realizada nos presentes autos, depois da propositura e antes da citação, não tornou o autor da demanda parte ilegítima, mas apenas alterou a qualidade da... parte, que antes era titular do direito litigioso e agora passou à condição de substituto do titular, por legitimação extraordinária”, afirmou o relator... A eventual cessão de direitos feita pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo

“Conclui-se, portanto, que a cessão de direitos realizada nos presentes autos, depois da propositura e antes da citação, não tornou o autor da demanda parte ilegítima, mas apenas alterou a qualidade da... parte, que antes era titular do direito litigioso e agora passou à condição de substituto do titular, por legitimação extraordinária”, afirmou o relator... A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos, ocorre a alteração

“Conclui-se, portanto, que a cessão de direitos realizada nos presentes autos, depois da propositura e antes da citação, não tornou o autor da demanda parte ilegítima, mas apenas alterou a qualidade da... parte, que antes era titular do direito litigioso e agora passou à condição de substituto do titular, por legitimação extraordinária”, afirmou o relator... A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos, ocorre a alteração

Ele reconheceu que o comparecimento espontâneo da parte não pode suprir a citação nos casos em que a assinatura foi firmada em acordo extrajudicial... O juiz, entretanto, determinou a citação dos devedores antes da penhora e o tribunal de justiça manteve a exigência... No caso, foi dado prosseguimento a uma ação de execução após o descumprimento do acordo firmado entre as partes