Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023
Reflexos das verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista. Inclusão. Possibilidade. Tema repetitivo 955/STJ. Modulação de efeitos... DESTAQUE Nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (Tema repetitivo 955/STJ), admite-se a inclusão no benefício de previdência complementar dos reflexos das verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação