Compensação de Verbas Trabalhistas Reconhecidas em Juízo em Doutrina

Recurso de Revista 3471200-20.2007.5.09.0651 3.3.A multa do art. 477 da CLT e a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo 3.3.1 Julgado do Tribunal Superior do Trabalho 3.3.1.1... A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis... rescisórias reconhecidas em juízo Outra controvérsia importante é no que tange à …

Verbas rescisórias A reclamada impugna a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, alegando que estas foram oportunamente quitadas... Todavia, no presente estudo, não se faz análise das radiações ionizantes e não ionizantes já reconhecidas como impactantes sob a ótica do regramento do MTE... 477 e 467 da CLT , do FGTS com 40% sobre parcelas do contrato e sobre verbas deferidas na ação, e benefício da justiça gratuita

não satisfeitas pelo sujeito aparente, surge a questão de saber que espécie de legitimação passiva está sem questão quando o juízo da execução lança mão do recurso da solidariedade econômica previsto... A síntese de Francisco Antonio de Oliveira resume adequadamente o debate jurídico que então se estabelece em juízo: “É comum, na prática, a empresa do grupo colocada na linha da execução alegar a preliminar... da situação em análise, delibere por inverter o ônus da prova, mediante decisão …

Apesar do indubitável reconhecimento constitucional do caráter alimentar das verbas trabalhistas e o privilégio com o que devem ser tratadas, é na legislação infraconstitucional que se cria regras para... Necessidade de pedido expresso e omissão na sentença Em que pese a reconhecida novidade da verba sucumbencial na Justiça do Trabalho, não se pode ignorar as décadas de amadurecimento interpretativo que... arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. …

De outro giro, ressalva-se a questão pertinente à responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho em atividades de risco que está com repercussão geral reconhecida... Autora do Capítulo “Reforma Trabalhista e Trabalho Intermitente: Limites conforme o Direito Comparado (Brasil & Itália)” da Coletânea “Reforma Trabalhista: o Impacto nas Relações de Trabalho”... ocorra no período máximo de seis meses. § 6º É lícito o regime de compensação de jornada …

para ver sua razão reconhecida... seu cliente e que, em geral, consubstanciava verba de caráter alimentar devida em razão de créditos trabalhistas... a compensação entre os honorários

VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial... A contrario sensu incide o imposto de renda sobre os juros de mora decorrente a) do pagamento em atraso de verbas trabalhistas que sofram a incidência do IRPF quando não há rescisão do contrato de trabalho... Estão dispensados da retenção do IRRF e da tributação pelo imposto de renda os juros de …

É dedutível do IRPF a verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do militar para qualquer efeito e é destinada à compensação por uso de veículo particular a serviço da Corporação... custo, conforme determina a legislação trabalhista, e de bolsa de estudo... Verbas de natureza indenizatória. 1

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça prevê somente ser possível a retenção do Imposto de Renda pelo cartório do Juízo onde ocorrer a execução da sentença, nos casos previstos no art. 7º... Demonstrado nos autos que o valor da indenização objeto da lide tem natureza de lucros cessantes, caracteriza-se o acréscimo patrimonial tributável por envolver a compensação do valor que deixou de ser... cheque, situação esta verificada nos autos em que o valor de determinados depósitos é …

VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial... STJ – Recurso Especial nº 1.470.443/PR , julgado em 25.08.2021, publicado em 15.10.2021. 4 – IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS PAGAS ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA... A contrario sensu incide o imposto de renda sobre os juros de mora decorrente a) do pagamento em …

O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais (Lei nº 9.430 , de 1996 , art. 70... Apelação desafiada pela Fazenda Pública em face da sentença do Juízo 6ª Vara Federal-PE que, em ação de repetição de indébito, julgou procedente os pedidos para condenar a Fazenda Nacional a devolver os... de Integracao Social ) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade …

subverter a realidade e generalizar os trabalhadores, colimando fazer crer que praticamente todos eles, que postulam danos morais, o fazem de má-fé, “aproveitando a oportunidade” em que se pleiteiam outras verbas trabalhistas... trabalhistas... Falta Grave em Juízo , 2004. Disponível em: [www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI8066,91041-Falta+grave+em+juízo/]. Acesso em: 23.08.2016. LOBREGAT, Marcos Vinicius

O “mobbing ” estratégico refere-se ao planejamento e execução de artifícios com o desiderato de levar o trabalhador indesejado a pedir demissão, o que reduziria as verbas trabalhistas com a rescisão do... A configuração de rescisão indireta decorrente de assédio moral é tranquilamente reconhecida no seio da jurisprudência: Rescisão indireta e assédio moral: A rescisão indireta do contrato laboral constitui... Fórum Trabalhista – RFT , Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 21-47, mar.-abr. 2014. …

Facultou-se o regime de compensação (inciso XIII).”... (DELGADO, 2011, p. 1090) Adriana Calvo acrescenta: “Além da homologação do término contratual, a legislação trabalhista impõe algumas exigências quanto à forma de descrição das verbas rescisórias... Desta forma, o recibo de pagamento de verbas rescisórias não pode ser genérico, deve ter especificado cada uma das parcelas e os valores pagos ao empregado a título de verbas rescisórias, sob pena de ser

Vínculo de emprego reconhecido em juízo... Tal dependência cria incentivos para que o empregador formule acordo, pleiteando que as parcelas reconhecidas (o crédito trabalhista) sejam em boa parte de natureza indenizatória, pois assim, não haveria... das verbas rescisórias deve ser feito no prazo de dez dias, contados do término do contrato

para fins de compensação do sábado... Verbas rescisórias A reclamada impugna a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, alegando que estas foram oportunamente quitadas... 477 e 467 da CLT , do FGTS com 40% sobre parcelas do contrato e sobre verbas deferidas na ação, e benefício da justiça gratuita

constância do casamento arcou com o ônus da defasagem salarial de seu consorte, o que presumivelmente demandou-lhe maior colaboração no sustento da família, não se pode negar o direito à partilha das verbas trabalhistas... As verbas de natureza trabalhista comunicam-se entre os cônjuges apenas quando nascidas e pleiteadas durante a constância do matrimônio. Bem incomunicável” ( CC , art. 1.661 )” (TJSP, 10ª Câm. Dir... Verbas salariais; II. Dívidas no esforço familiar; III. Aquisição onerosa …

A compensação convencional se opera de modo extrajudicial, mas sem prejuízo do pedido de homologação em juízo, após formulação de negócio jurídico processual... Se a penhora for consumada antes do vencimento, o terceiro não poderá se negar a depositar o valor em juízo para garantia e pagamento, nos termos do art. 856 , caput e § 3º, do CPC/2015... Compensação; II. Requisitos da compensação; III. Modalidades de compensação. I. Compensação

Compensação (ou concorrência) de culpas... Apesar de a verba alimentar não decorrer de relação de parentesco, mas da prática de ato ilícito, o art. 521 , do CPC/2015 equipara as verbas alimentares e o rito do art. 528 do CPC/2015 pode ser usado... O dispositivo revela os danos materiais que compõem a verba de indenização que será devida à família do falecido

Tributário Nacional, a cujas disposições gerais é reconhecida a hierarquia da lei complementar (STF, RE 106.217-SP , rel. Min. Octávio Galotti, ac. de 09.09.1986, RTJ 119:328)... que permanece inerte mesmo após instado pelo juízo a promover a execução... Para André Araújo Molina, o TST realizou uma metainterpretação da jurisprudência para os casos em que a execução ficava parada em razão de omissão de ato do juízo ou da prática de ato da defesa

O recurso extraordinário interposto pelo Banco foi admitido e teve a sua repercussão geral reconhecida... XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho... a adesão ao plano estaria condicionada à renúncia pelo empregado à estabilidade no emprego (prevista no regulamento de pessoal do Banco) e à outorga de quitação ampla e irrestrita …

Em qualquer caso, a contratação do financiamento para quitar verbas trabalhistas constitui confissão de dívida irrevogável e irretratável... É de responsabilidade das instituições financeiras participantes assegurar que os recursos sejam destinados exclusivamente para verbas trabalhistas relacionadas (art. 3º)... Não estão sujeitas ao financiamento de que trata este artigo as verbas trabalhistas de natureza exclusivamente indenizatória ou que tenham como fato gerador o trabalho escravo ou …

A tudo isso, soma-se o pagamento do BEm, que serve para complementação da renda, mas sem qualquer previsão de complementariedade em verbas trabalhistas reflexas... Trata-se da aptidão que tem uma determinada fração – se reconhecida como salarial – para repercutir sobre outras parcelas de cunhos trabalhista e previdenciário, o que não ocorre aqui... Tal verba, por indenizatória, além de não gerar o chamado efeito expansionista circular, repercutindo em outras parcelas trabalhistas, tampouco …

Por que dispor, por exemplo, do período máximo de compensação de folgas adiantadas durante a pandemia se acordo individual poderia fazer sem qualquer freio... No entanto, como bem observa DELGADO, essa é a única alteração decorrente da extinção de estabelecimento por força maior, não havendo previsão legal para a redução de outras verbas rescisórias nesse caso... Tal ato estatal, no entanto, deve decorrer de decisão discricionária do Administrador, em juízo de conveniência e oportunidade (opta …

Compensação da verba fixada em ação de conhecimento com a estabelecida em execução. 1... Lacerda de Almeida chama a reconvenção de “compensação reconvencional” ou “compensação judicial”, que afirma poder se dar entre dívidas recíprocas e ilíquidas, que serão liquidadas em juízo (Lacerda de... Reconhecida a ilegalidade de compensação unilateralmente realizada, a devolução dos valores retidos com tal finalidade configura simples consequência lógica do dever da parte de se abster do ato tido como

No regime de comunhão universal de bens, admite-se a comunhão das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do matrimônio e percebidos após a ruptura da vida conjugal (STJ, 3.ª T., REsp 355581... Verbas previdenciárias. Inclusão na partilha... Indenização trabalhista. Patrimônio comum. Partilha de bens. 1

Compensação... Contrato com previsão de 30% em ação trabalhista... Ilegitimidade para o advogado recorrer no processo onde a verba honorária foi fixada