Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 785 - 5 de setembro de 2023
Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Concussão. Parlamentar Federal. Solução de continuidade entre os cargos. Foro por prerrogativa de função. Cessação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Tribunal de origem afastou o argumento de causa supralegal de exclusão de tipicidade asseverando que "No crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o bem jurídico... adotado pelo Tribunal a quo não encontra amparo na jurisprudência do STJ, no sentido de que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime