Perda de patente de PM que comete crimes comuns deve ser julgada pela Justiça de 1º grau
da graduação, posto e patente... Já nos casos dos crimes militares previstos em lei, a competência para se julgar a perda de patentes é da Justiça militar... A perda de graduação e posto dos militares em virtude da prática de algum delito comum é algo a ser decidido e julgado pelo juiz de primeiro grau e não mais pelo órgão de segundo grau