Da Lei Rouanet
públicos federais destinados às ações culturais e transferência via convênios, contratos de repasse ou instrumentos similares para a administração direta, autárquica e fundacional dos Estados, dos Municípios... da Cultura, na transferência direta do Fundo Nacional da Cultura para os Fundos de Cultura dos Estados, dos Município sou do Distrito Federal por meio de seus fundos setoriais ou alocação de recursos... fixando datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais; e pelo estabelecimento do Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, voltado ao desenvolvimento