Crime Contra a Lei das Telecomunicações em Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), por 269 votos a 87, o projeto de lei que aumenta a pena para crimes de furto e roubo. Houve uma abstenção. O texto vai ao Senado... de utilidade pública, como telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público; pena de quatro a dez anos, e multa, para crimes envolvendo dispositivo eletrônico ou informático... A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), por 269 votos a 87, o projeto de lei que aumenta a pena para crimes de furto e roubo. Houve uma abstenção. O texto vai ao Senado

No mesmo dia, Maryanne Mattos também apresentou um projeto de lei que determina que todo o cabeamento de energia elétrica e telecomunicação seja passado de forma subterrânea na cidade... A intenção de Maryanne Mattos, registrada na justificativa do projeto de lei, é usar da figura do herói da DC Comics para falar sobre o combate ao crime na cidade de Florianópolis, se inspirando no papel... O projeto é um anexo à lei Nº 10.482 \2019, que versa sobre a instituição de datas comemorativas na capital catarinense

DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS – CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA – CRIMES AMBIENTAIS – CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL – CRIMES MULTITUDINÁRIOS – APLICAÇÃO... ( CF/1988, art. 21, XI) e privativa para legislar sobre a matéria ( CF/1988, art. 22, IV)— lei municipal que dispõe sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações... Na espécie, a pretexto de proteger o meio ambiente e combater a poluição, a lei municipal impugnada dispôs acerca dos serviços de telecomunicações, violando o sistema constitucional de repartição de competências

Nesse contexto, embora potencialmente grave a restrição imposta pela medida prevista na lei, não deve haver expectativa de privacidade para quem está em situação de flagrante delito de crime grave com... de condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica ADI 6.620/MT , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 18.04.2024 (quinta-feira) Resumo: É constitucional lei estadual... Assim, a lei pode restringi-lo ao prever em que hipóteses o Poder Judiciário poderá afastá-lo