Crimes Contra a Honra em Notícias

Como cediço, os crimes contra a honra exigem dolo específico, não se contentando com o mero dolo geral... [Jurisprudência] STJ: nos crimes contra a honra, é necessário o dolo específico No HC 653.641-TO , julgado em 23/06/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “nos crimes... contra honra não basta criticar o indivíduo ou a sua gestão da coisa pública, é necessário o dolo específico de ofender a honra alheia”

Difamação é um dos crimes contra a honra , previsto no artigo 139 do Código Penal... Para ocorrer o crime de difamação, o fato atribuído não pode ser considerado crime... Um exemplo de crime de difamação é dizer para colegas de trabalho que um certo funcionário costuma trabalhar bêbado. E agora, entendeu o que é Difamação

Ela é acusada de crimes contra a honra de uma juíza. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 231212... Ofensas A profissional, presa em julho, é acusada da prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria... O parecer aponta também que Maria Aparecida é idosa (73 anos) e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça

Tese da legítima defesa da honra é inconstitucional . Disponível em < https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp... A ministra Cármen Lúcia ressaltou que a tese da legítima defesa da honra é mais do que uma questão jurídica, é uma questão de humanidade... Além disso, os advogados não poderão invocar a tese da legítima defesa da honra com a intenção de gerar nulidade e, consequentemente, pedir novo julgamento do Júri

Ainda de acordo com Nancy Andrighi, o caso apresenta clara diferença entre o que seria uma ofensa à honra no contexto familiar e a prática de um crime contra a honra nesse mesmo cenário... adotado trata a condenação criminal como pressuposto para excluir da sucessão o herdeiro que cometer crime contra a honra do falecido... A relatora acrescentou que o Código Civil é expresso ao dizer que a declaração de indignidade depende da existência de crime contra a honra do autor da herança, de seu companheiro ou cônjuge, o que pressupõe

No caso concreto julgado, foi determinada a prisão preventiva de uma blogueira de 73 anos, em razão da suposta prática de crimes contra a honra cometidos via internet... A possibilidade de adoção dessa cautelar inominada levou em consideração casos semelhantes, nos quais a internet é o instrumento utilizado para a prática de crimes contra a honra... Para tanto, foi considerado que a acusada é pessoa maior de 70 anos e cometeu o crime pela internet, sem violência ou grave ameaça à pessoa

Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres... O argumento era de que o assassinato ou a agressão eram aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor... Princípios violados A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado

Nunes Marques disse que é “chegada a hora dos nossos tribunais varrerem para o campo tétrico e proscrito a legítima defesa da honra, contra os crimes cometidos contra as mulheres por ciúme e objetificação... Tribunal do júri O tribunal do júri, previsto na Constituição , julga crimes dolosos contra a vida — como homicídio e feminicídio... Nesta brecha, também passou a ser aplicada a tese da legítima defesa da honra

[Jurisprudência] STF: imprescritibilidade do crime de injúria racial O Supremo Tribunal Federal (STF) , no HC 154248/DF , julgado em 28/10/2021, no Informativo nº 1036/2021, decidiu que “o crime de injúria... Sendo assim, excluir o crime de injúria racial do âmbito do mandado constitucional de criminalização por meras considerações formalistas desprovidas de substância, por uma leitura geográfica apartada da

Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres... O argumento era de que o assassinato ou a agressão eram aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor... Princípios violados A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado