Cumprimento de Sentença Art. 523 do Cpc em Notícias

de sentença deveria tramitar pelo rito da penhora ( CPC/2015 , art. 523 )... cumprimento de sentença instaurado, mudando-se apenas o período correspondente ao débito executado... Somente se fosse instaurado um novo cumprimento de sentença referente a outro título judicial, é que seria necessária nova intimação pessoal do devedor

de sentença deveria tramitar pelo rito da penhora ( CPC/2015 , art. 523 )... cumprimento de sentença instaurado, mudando-se apenas o período correspondente ao débito executado... Somente se fosse instaurado um novo cumprimento de sentença referente a outro título judicial, é que seria necessária nova intimação pessoal do devedor

parágrafo 1º , do CPC : a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença... Durante a fase de cumprimento de sentença, os réus foram intimados a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%... parágrafo 1º , do Código de Processo Civil (CPC)

“Por conseguinte, aplicam-se as sanções do artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC (multa de 10% e honorários de 10%) na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo legal, ainda que se trate de cumprimento... provisório de sentença, já que o parágrafo 2º do artigo 520 do CPC expressamente reconhece a sua incidência nesse procedimento”, resumiu... Em segunda instância, além de afastar o bis in idem entre a multa cominatória e as penalidades previstas pelo artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC , o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão

"Por conseguinte, aplicam-se as sanções do artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC (multa de 10% e honorários de 10%) na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo legal, ainda que se trate de cumprimento... provisório de sentença, já que o parágrafo 2º do artigo 520 do CPC expressamente reconhece a sua incidência nesse procedimento", resumiu... Em segunda instância, além de afastar o bis in idem entre a multa cominatória e as penalidades previstas pelo artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC , o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 495e 523 , caput e § 1º Processo REsp 2.069.003-MS , Rel... de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523 , caput e § 1º, do CPC/2015 )

de sentença deveria tramitar pelo rito da penhora ( CPC/2015 , art. 523 )... cumprimento de sentença instaurado, mudando-se apenas o período correspondente ao débito executado... DESTAQUE O exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido... de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523 , caput e § 1º, do CPC/2015 )... Art. 523 , § 1º do CPC/2015 . Existência de hipoteca judiciária que não ocasiona a imediata satisfação do direito do credor