Da Clt . Adicional Noturno em Notícias

direitos que esses trabalhadores possuem: Jornada de trabalho de 8 horas, remuneradas as horas extras não excedentes de 2 horas, com acréscimo de 50%; Férias proporcionais; Repouso semanal remunerado; Adicional noturno... noturno; Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido; Seguro contra acidente de trabalho; Proteção previdenciária... rescisão indireta) se quaisquer das partes (trabalhador temporário, empresa de trabalho temporário ou empresa tomadora de serviços) incorrer nos atos e circunstâncias previstos nos artigos 482 e 483 da CLT

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto n. 4.552 /2002, art. 34 Lei n. 10.593 /2002, art. 11 , parágrafo único Consolidação das Leis do Trabalho , art. 630 , § 5º ####################################... ( CLT ), mediante a apresentação da Carteira de Identidade Fiscal."... /RO , apreciando o Tema n. 280 da Repercussão Geral, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno