STF 2023 - Processo Penal Militar - Nulidade por ausência de oportunização para a apresentação de Resposta a Acusação
Diversamente das instâncias antecedentes, entendo que o rito do art. 396 e seguintes do CPP (resposta à acusação, decisão saneadora) deve ser aplicado ao caso concreto... Ordem denegada, com a fixação da seguinte Por essas razões, compreendo que o rito dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal [resposta à acusação e decisão saneadora]deve incidir no processo penal... DECISÃO POR UNANIMIDADE