Demora na Entrega de Diploma em Notícias

A juíza da 1ª Vara Cível do Gama condenou a Faculdade Euro Brasileiras para Educação Superior a indenizar uma ex-aluna pela demora na entrega do diploma... “A demora injustificada na emissão do diploma, apesar de concluído o curso e já colado o grau há quase dois anos, bem como tendo em vistas os pedidos feitos pela parte autora junto à instituição de ensino... O diploma foi entregue somente em junho de 2019, depois que a ex-estudante acionou o Judiciário para receber o diploma e ser indenizada por danos morais

“A demora de dois anos para realização da colação e entrega do diploma de conclusão do curso é manifesta, sobretudo, porque a ré não trouxe qualquer prova que a justificasse, ônus que lhe incumbia... Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Comarca de Guará, proferida pelo juiz Adriano Pugliesi Leite, que condenou instituição acadêmica por atraso na colação de grau e expedição de diploma

No caso, ademais, não se está diante de um produto ou serviço de entrega imediata, mas de um serviço eventual e futuro que, embora posto à disposição, poderá, ou não, vir a ser exigido... No caso do BPC-LOAS, o direito de revisão do ato que indefere ou cessa a prestação assistencial não é completamente fulminado pela demora em exercitar-se o mencionado direito, ao contrário do que ocorre... apenas mediante "pronto pagamento", nos termos do que dispõe o art. 39 , IX , do CDC , equivale a impor ao consumidor uma desvantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo art. 39, V, do mesmo diploma