Ação de Obrigação de Fazer - Pedido de Expedição de Diploma em Notícias

O autor ajuizou ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e morais contra a Universidade, na qual relatou que concluiu com êxito a especialização em Administração e Estratégia... Diante dessas circunstâncias, o magistrado da 13ª Vara Cível de Campo Grande decidiu que o pedido da obrigação de fazer perdeu seu objeto, já que o diploma foi expedido em maio de 2009... O autor mencionou que solicitou a expedição do diploma várias vezes, mas que a ré negava sua emissão

Ação de obrigação de fazer. Negativa de expedição de diploma de curso superior. Falsidade do certificado de conclusão do ensino médio. Ausência de prova da má-fé da recorrente... A sua falsidade foi descoberta apenas por ocasião da expedição do diploma de conclusão do curso superior... O pedido feito por Priscila da Matta foi julgado improcedente pelo juiz de primeiro grau sob a argumentação de legalidade da recusa da instituição universitária, que alega que o certificado do ensino médio

Ação de obrigação de fazer. Negativa de expedição de diploma de curso superior. Falsidade do certificado de conclusão do ensino médio. Ausência de prova da má-fé da recorrente... A sua falsidade foi descoberta apenas por ocasião da expedição do diploma de conclusão do curso superior... O pedido feito por Priscila da Matta foi julgado improcedente pelo juiz de primeiro grau sob a argumentação de legalidade da recusa da instituição universitária, que alega que o certificado do ensino médio

O caso em tela, já é extremamente pacificado na Jurisprudência Pátria, Vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATRASO INJUSTIFICADO... APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Atraso na emissão e entrega do diploma respectivo - Falha na prestação dos serviços - Obrigação de fazer devida... ao concluinte, de acordo art. 9º da Portaria do MEC 1095/18: Art. 9º A expedição e o registro do diploma, do histórico escolar final e do certificado de conclusão de curso, consideram-se incluídos nos

O pedido para participação do Assistido foi feito por meio de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, pelo defensor público Edivan de Carvalho Miranda, sendo indeferida a Ação pelo... marcada para este mês de agosto, bem como expedição de Diploma, já que não tinha mais autorização do Ministério da Educação... Após a negociação da dívida e ao tentar fazer a rematrícula, o assistido foi informado da extinção do Curso de Matemática pela Universidade e da impossibilidade de Colar Grau com a turma, em solenidade

/registro de diplomas; condenou também à obrigação de não-fazer, consistente em não exigir de seus alunos taxa de expedição e/ou registro de diploma... cobrando de todos os estudantes, taxa para expedição de diploma no valor de R$ 150... A ação buscava que a FAP não cobrasse a taxa de expedição/registro de diplomas de seus graduandos, bem como fizesse o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados

/registro de diplomas; condenou também à obrigação de não-fazer, consistente em não exigir de seus alunos taxa de expedição e/ou registro de diploma... cobrando de todos os estudantes, taxa para expedição de diploma no valor de R$ 150... A ação buscava que a FAP não cobrasse a taxa de expedição/registro de diplomas de seus graduandos, bem como fizesse o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados

Diante dessas circunstâncias, o magistrado da 13ª Vara Cível de Campo Grande decidiu que o pedido da obrigação de fazer perdeu seu objeto, já que o diploma foi expedido em maio de 2009... O autor mencionou que solicitou a expedição do diploma várias vezes, mas a ré negava sua emissão... O autor ajuizou ação de obrigação combinada com indenização por danos materiais e morais contra a universidade, na qual relatou que concluiu, com êxito, a especialização em Administração e Estratégia da

à instituição a obrigação de indenizar, devolvendo em dobro os valores cobrados indevidamente de todos os alunos formados, a título de expedição/ registro de diplomas, acrescidos de correção monetária... e juros legais, bem como a obrigação de fazer, consistente em dar publicidade ostensiva acerca do direito de os alunos que já pagaram a taxa poderem exigir a devolução do valor... e registro do diploma

Pedidos - O principal pedido apresentado pelo MPF na ação é para que Justiça obrigue a União a fazer o reconhecimento excepcional dos três cursos, “tão somente para fins de expedição e registro dos diplomas... O envio à Justiça de uma ação civil pública de obrigação de fazer - esse foi o caminho adotado pelo Ministério Público Federal (MPF) para resolver o problema de 324 estudantes que concluíram os cursos... Segundo a ação, a FTED deu entrada nos pedidos de reconhecimento dos cursos após o prazo previsto na legislação