STF 2024 - Denúncia Oferecida com Base em Inquérito Arquivado - Nulidade - Exigência de Prova Nova
Logo, o Parquet estadual careceria de atribuição para oferecer a inicial acusatória (eDOC 1, p. 5)... sequência, nos autos da Reclamação 49.739/RJ , sobreveio a determinação de remessa definitiva dos autos à Justiça Eleitoral em 18 de outubro de 2021 sob o argumento de que ‘as condutas apontadas ao reclamante... O entendimento tanto jurisprudencial quanto doutrinário é de que o aditamento deverá ser realizado antes da sentença, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa