Der/mg em Notícias

“E como ficaremos se você der uma orientação que vai contra o interesse de um dos acionistas?”, provoca... A proposta, apresentada pelo deputado Luis Tibé (Avante-MG), atualmente está em análise na Câmara dos Deputados

da DER)... Reafirmação da DER. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Ajuizamento da ação e entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Interstício. Concessão do benefício... No julgamento do repetitivo, concluiu o STJ ser possível a reafirmação da DER diante de fato superveniente à ação, observada a causa de pedir, situação diversa da apreciada neste feito

Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, não cabe 'agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido'... n. 8.911 /1994, arts. 3º e 10 Lei n. 9.640 /1998 ############################################################################################################ Processo AgInt no AgInt no REsp 1.955.594-MG... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO RISTJ, art. 258, § 2º ############################################################################################################ TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.055.363-MG

Na hipótese, depreende-se que a responsabilidade pelos débitos provenientes do falecido e por aqueles cujo fato gerador se der após a abertura da sucessão, mas antes da partilha, recaem sobre a massa indivisível... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.514 /1997, arts. 23e 26 ############################################################################################################ Processo CC 183.402-MG... Código Tributário Nacional ( CTN /1966), art. 43 e 144 ############################################################################################################ TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.994.565-MG