Descaminho em Notícias

Para o ministro Messod Azulay, é um equívoco considerar descaminho de até R$ 20 mil como insignificante Relator, o ministro Sebastião Reis Júnior apontou a importância de desconsiderar o valor do descaminho... A reiteração do crie de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo que não foi recolhido... Para ele, é um equívoco transferir ao Judiciário o ônus de dizer que um descaminho de menos de R$ 20 mil é insignificante, quando bastaria ao Ministério Público não oferecer denúncia

DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92 , III , DO CP . IRRETROATIVIDADE DO ART. 278-A DO CTB . DISPOSITIVO NÃO APLICADO. MENÇÃO A TITULO DE REFORÇO ARGUMENTATIVO... [Jurisprudência] STJ: é possível inabilitação para dirigir veículo no crime de descaminho A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no REsp 1922918/PR , decidiu que “é admitida... aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo, quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade de tal medida, dada a necessidade de se inibir a prática do delito de descaminho

Descaminho. Princípio da insignificância. Reconhecimento da atipicidade material da conduta na hipótese de reiteração delitiva. Impossibilidade... Recursos Repetitivos REsp 2.083.701/SP , 2.091.651/SP e 2.091.652/MS pacificou o entendimento de que "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho... A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso

Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 07/03/2024 Em repetitivo, Terceira Seção define que reiteração no descaminho impede princípio da insignificância A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos ( Tema 1.218 ), decidiu que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o acusado já foi... A tese do Tema 1.218 ficou assim redigida: "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho – independentemente do valor do tributo não recolhido

DESCAMINHO E INUTILIZAÇÃO DE SINAL. RECORRENTE FLAGRADO ANTES DE SE SUBMETER AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CRIME IMPOSSÍVEL . OCORRÊNCIA... ao crime de descaminho, uma vez que se tem perseguido criminalmente conduta impunível, diante da apreensão da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro. 3... Recurso no qual se pretende o trancamento do inquérito policial no qual se investiga a prática dos crimes de descaminho e inutilização de sinal, sob o fundamento da ocorrência de crime impossível em relação

Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 22/11/2023 Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu... A controvérsia, registrada como Tema 1.218 na base de dados do STJ, é "definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do

DESTAQUE: "A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho"... No RHC 179.244-SC , a Sexta Turma do STJ decidiu unanimemente que a apreensão de mercadorias antes da entrada na aduana não constitui o crime de descaminho... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se a definir se ocorreu a consumação do crime de descaminho ou meros atos preparatórios, na situação fática em que os investigados estavam trocando mercadorias

É assente na jurisprudência desta Corte que o crime de descaminho, por ter natureza formal, dispensa até mesmo a conclusão do procedimento administrativo fiscal. 4... DESCAMINHO. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONFISSÃO E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DELITO FORMAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL... Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1964478/RS , decidiu que “eventuais irregularidades ocorridas no procedimento administrativo instaurado para a apuração do delito de descaminho

Assim, para seguir no julgamento quanto aos crimes de descaminho e lavagem de dinheiro imputados a esses dois acusados, foi remetida cópia dos autos para São Paulo... Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é necessário manter o processo contra dois acusados pelo crime de descaminho e lavagem de dinheiro na Justiça Federal do... Em sua avaliação, não foi demonstrada, no caso analisado, conexão que justificasse julgar os acusados de descaminho e lavagem de dinheiro em conjunto com os acusados de organização criminosa no Rio de

Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Descaminho. Princípio da insignificância. Reconhecimento da atipicidade material da conduta na hipótese de reiteração delitiva. Impossibilidade... DESTAQUE: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de