Descaminho em Artigos e Notícias

Questiona-se se a conduta de Guto é criminosa e se pode incidir o princípio da insignificância. 2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO 2.1 Crime de Descaminho O Crime de Descaminho surgiu como crime autônomo... O parágrafo 1º do artigo 334 trata de condutas que recebem a mesma pena que o crime de descaminho, sendo por isso considerado crime de descaminho por assimilação, que são navegação de cabotagem ilegal... Primeiro, porque o delito de descaminho é rigorosamente formal, de modo a prescindir da ocorrência do resultado naturalístico

Importância do combate ao descaminho O combate ao crime de descaminho é de suma importância para o Brasil, pois suas consequências negativas vão além do aspecto fiscal... Título: Crime de Descaminho no Brasil: Entendendo a Prática e suas Consequências Introdução O crime de descaminho é um tema importante no cenário jurídico brasileiro, uma vez que se trata de uma infração... Neste artigo, exploraremos o conceito de descaminho, sua tipificação legal, as consequências para os envolvidos e a relevância desse delito para a sociedade brasileira. O que é o crime de descaminho

Descaminho: Já o crime de descaminho está previsto no artigo 334 do Código Penal , neste caso, trata-se da entrada ou saída de produtos permitidos, sem pagar em parte ou ao todo o tributo devido... Apesar de praticamente possuir o mesmo tipo penal, aqui vai uma breve explicação sobre a diferença de contrabando e descaminho... Agora vem a dica de ouro: Apesar do crime de descaminho ferir também a ordem tributária, no entendimento do STF e STJ é admitido o princípio da insignificância quando o valor do tributo devido não extrapolar

O crime de descaminho está disposto no art. 334 do Código Penal : Descaminho Art. 334... Súmula 151-STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens... Principio da insignificância O crime de descaminho é considerado um crime contra a ordem tributária, logo deverá ser aplicado o principio da insignificância caso o valor do tributo que deixou de ser pago

A competência para processar e julgar os crimes de descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão da mercadoria (Súmula 151, STJ)... O crime de descaminho (art. 334 , caput, CP ) consiste em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria... Por se tratar de crime formal (não exige o resultado para que se consume), independe do lançamento tributário definitivo, não se aplicando ao descaminho, portanto, a Súmula Vinculante 24, do STF

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, pratica funções efetivas para que o Estado cumpra seus objetivos, é responsável pelo combate ao contrabando e descaminho de mercadorias... Por um lado, o descaminho tem por característica “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”, tendo “ pena – reclusão... Planejar, coordenar e executar as atividades de repressão ao contrabando e descaminho são as principais formas de atuação da Receita Federal, segundo seu Regimento Interno, inciso XX do artigo 1º do Anexo

Vejamos: Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos... Tudo, principalmente para a imprensa televisiva, é “Contrabando”, quando na verdade é Descaminho... Incoerente a manutenção do presente dispositivo sendo que os crimes de Descaminho e Contrabando, hoje, possuem penas distintas

Qual é a diferença entre contrabando e descaminho... Antes da reforma, tanto o contrabando quanto o descaminho poderiam ter a pena dobrada se o crime fosse praticado por meio aéreo... A pergunta apesar de rotineira se faz muito atual, sobretudo porque a Lei nº 13.008 /14 alterou recentemente a disposição dos crimes de contrabando e descaminho previstos no Código Penal

(Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) [1] CONTRABANDO E DESCAMINHO A princípio, se faz necessário esclarecer a diferença entre os crimes de contrabando e descaminho... (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial... Crime de descaminho: natureza tributária e suas principais repercussões jurídicas. Disponível em: < http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5583#_ftn25 >

Para o ministro Messod Azulay, é um equívoco considerar descaminho de até R$ 20 mil como insignificante Relator, o ministro Sebastião Reis Júnior apontou a importância de desconsiderar o valor do descaminho... A reiteração do crie de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo que não foi recolhido... Para ele, é um equívoco transferir ao Judiciário o ônus de dizer que um descaminho de menos de R$ 20 mil é insignificante, quando bastaria ao Ministério Público não oferecer denúncia