Descaminho em Notícias

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, pratica funções efetivas para que o Estado cumpra seus objetivos, é responsável pelo combate ao contrabando e descaminho de mercadorias... Por um lado, o descaminho tem por característica “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”, tendo “ pena – reclusão... Planejar, coordenar e executar as atividades de repressão ao contrabando e descaminho são as principais formas de atuação da Receita Federal, segundo seu Regimento Interno, inciso XX do artigo 1º do Anexo

Qual é a diferença entre contrabando e descaminho... Antes da reforma, tanto o contrabando quanto o descaminho poderiam ter a pena dobrada se o crime fosse praticado por meio aéreo... A pergunta apesar de rotineira se faz muito atual, sobretudo porque a Lei nº 13.008 /14 alterou recentemente a disposição dos crimes de contrabando e descaminho previstos no Código Penal

Para o ministro Messod Azulay, é um equívoco considerar descaminho de até R$ 20 mil como insignificante Relator, o ministro Sebastião Reis Júnior apontou a importância de desconsiderar o valor do descaminho... A reiteração do crie de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo que não foi recolhido... Para ele, é um equívoco transferir ao Judiciário o ônus de dizer que um descaminho de menos de R$ 20 mil é insignificante, quando bastaria ao Ministério Público não oferecer denúncia

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto... Crimes tributários federais e de descaminho. Débito não excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 20 da Lei n. 10.522 /2002. Portarias n. 75 e 130/MF. Parâmetro de 20.000,00 (vinte mil reais)... repetitivos - regulado pelo art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 -, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes federais contra a ordem tributária e de descaminho

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de forma unânime, recebeu denúncia contra duas pessoas pelo crime de descaminho e reformou sentença de primeira instância que havia... “Entretanto, a jurisprudência da Suprema Corte diz que, permanecendo o réu na prática delitiva do descaminho com habitualidade, deixa de ser aplicável o princípio da insignificância, independentemente... magistrados atenderam ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), que pedia a inaplicabilidade do princípio da insignificância, pelo fato de os recorridos serem contumazes na prática do descaminho

DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92 , III , DO CP . IRRETROATIVIDADE DO ART. 278-A DO CTB . DISPOSITIVO NÃO APLICADO. MENÇÃO A TITULO DE REFORÇO ARGUMENTATIVO... [Jurisprudência] STJ: é possível inabilitação para dirigir veículo no crime de descaminho A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no REsp 1922918/PR , decidiu que “é admitida... aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo, quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade de tal medida, dada a necessidade de se inibir a prática do delito de descaminho

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) e o réu foi condenado pelo juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra (PR) pelos crimes de contrabando e descaminho... www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação pelos crimes de contrabando e de descaminho

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou entendimento sobre a natureza do crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal... O ministro do STF afirmou que a consumação do delito de descaminho e a posterior abertura de processo criminal não dependem da constituição administrativa do débito fiscal... Primeiro, porque o delito de descaminho é rigorosamente formal. Segundo, porque a conduta materializadora desse crime é iludir o estado quanto ao pagamento do imposto devido

do entendimento do delito de descaminho como crime material... O precedente do STF debatia, é verdade, a hipótese de descaminho na modalidade da alínea c do parágrafo 1º do artigo 334 do Código Penal... Ao que parece, portanto, não há uma convicção, na 5ª turma, que permita olhar sob todos os ângulos que o delito de descaminho tem natureza formal

A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido... Para a 5ª Turma, o crime do descaminho tem natureza formal e a indicação do valor que deixou de ser recolhido por meio de impostos não integra o tipo legal... A ministra disse também que, no crime de descaminho, os artifícios para a frustração da atividade fiscalizadora estatal são mais amplos que na sonegação fiscal, podendo se referir tanto à utilização de