STF Set23 - Acesso a Integra das Provas da Investigação - Não Cabe ao MP dizer quais Provas Interessam à Defesa
Assim, busca-se “a anulação da Defesa Prévia apresentada sem acesso à íntegra dos processos originários, a concessão de prazo razoável para análise daqueles autos em conjunto e a devolução do prazo para... o prazo respectivo para a apresentação, pela defesa, da respectiva peça processual)... análise e estudo conjunto, profundo e global dos cinco processos correlatos e suas relações com a ação penal em que o Reclamante é acusado (seis processos ao todo); III) se defira a devolução do prazo