Devolução do Prazo Para Apresentação de Resposta em Notícias

Portanto, deve ser o feito ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO E COM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DO PRAZO para a apresentação da Resposta à acusação... Segundo o Art. 396 , § 2º do CPP , ''não apresentada a resposta no prazo legal ou se o acusado citado não constituir defensor, o juiz NOMEARÁ DEFENSOR para oferecê-la, concedendo vista doas autos em 10... No caso em tela, o réu NÃO APRESENTOU a RESPOSTA À ACUSAÇÃO, e o juiz entendeu pela desnecessidade da peça erroneamente

Portanto, deve o feito ser ANULADO a partir da citação com a devida DEVOLUÇÃO DO PRAZO para apresentação da R.A... Nos termos do Art. 396-A , § 2º do CPP , não apresentada a R.A. no prazo de 10 dias, deve o juiz NOMEAR DEFENSOR para oferecê-la, existe a necessidade da obrigatoriedade de advogado

Por vislumbrar justa causa a autorizar a devolução do prazo para manifestação, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão de primeiro grau que havia rejeitado uma... Assim, por unanimidade, a turma julgadora acolheu o pedido de prorrogação do prazo para apresentação da réplica à contestação em razão de justa causa, convalidando-se como tempestiva a peça protocolada... "Destarte, há justa causa a ser considerada na espécie, porquanto há comprovação idônea de que ainda na fluência do prazo para manifestar-se sobre a resposta, a patrona da autora foi contaminada pelo coronavírus

Portanto, deve o presente feito ser ANULADO DESDE A CITAÇÃO com a devolução do prazo para apresentação da R.A. 2... III – PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) ANULAÇÃO DO PROCESSO desde a citação, com fulcro no Art. 564 , IV do CPP ; b) Devolução do prazo para apresentação da R.A., com fulcro no Art. 396 , § 2º... PRELIMINAR DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA No caso dos autos, citado o acusado, não houve apresentação da Resposta à Acusação (Art. 396 e 396-A) o que configura NULIDADE PROCESSUAL

Com a decisão, que determinou a devolução do prazo de defesa, bem como a suspensão do crédito tributário em sua integralidade, a ação penal foi suspensa até a decisão definitiva do Auto de Infração, agora... notificar o contribuinte para a apresentação de esclarecimentos e documentos; e, quando da lavratura do AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa), o Sr... oferecer resposta à acusação sustentada pelo Ministério Público Estadual

Assim, busca-se “a anulação da Defesa Prévia apresentada sem acesso à íntegra dos processos originários, a concessão de prazo razoável para análise daqueles autos em conjunto e a devolução do prazo para... o prazo respectivo para a apresentação, pela defesa, da respectiva peça processual)... análise e estudo conjunto, profundo e global dos cinco processos correlatos e suas relações com a ação penal em que o Reclamante é acusado (seis processos ao todo); III) se defira a devolução do prazo

Devolução de autos, após intimado o advogado: 24 horas. Art. 196. Devolução de autos de ação rescisória, pelo juiz com competência delegada para produzir provas: 45 a 90 dias. Art. 492... Indicação do assistente técnico e apresentação de quesitos no procedimento sumário: petição inicial e resposta. Art. 276 e 278... Prazo para apresentação, pelo depositário, da forma de administração: 10 dias. Art. 677. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Instauração de Embargos: 10 dias. Art. 730

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a juntada aos autos das mídias e a devolução integral do prazo para apresentação de defesa... determinar a juntada, aos autos, das mídias porventura ainda não apresentadas, bem como a devolução integral do prazo para apresentação de defesa prévia, após a referida juntada das mídias ao feito... A primeira delas sobre a possibilidade de apresentação de defesa prévia após o princípio da instrução na medida em que a primeira das audiências teria sido designada quando ainda em curso o prazo da defesa

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a juntada aos autos das mídias e a devolução integral do prazo para apresentação de defesa... determinar a juntada, aos autos, das mídias porventura ainda não apresentadas, bem como a devolução integral do prazo para apresentação de defesa prévia, após a referida juntada das mídias ao feito... A primeira delas sobre a possibilidade de apresentação de defesa prévia após o princípio da instrução na medida em que a primeira das audiências teria sido designada quando ainda em curso o prazo da defesa

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a juntada aos autos das mídias e a devolução integral do prazo para apresentação de defesa... determinar a juntada, aos autos, das mídias porventura ainda não apresentadas, bem como a devolução integral do prazo para apresentação de defesa prévia, após a referida juntada das mídias ao feito... A primeira delas sobre a possibilidade de apresentação de defesa prévia após o princípio da instrução na medida em que a primeira das audiências teria sido designada quando ainda em curso o prazo da defesa