Doação com Encargos em Notícias

Os recursos do termo de execução cultural poderão ser utilizados para o pagamento de prestação de serviços; aquisição ou locação de bens; remuneração de equipe de trabalho com os respectivos encargos;... IV - Regulamentos e diretrizes para doações e patrocínios Deve-se destacar que, para efeito do fomento indireto pela via do incentivo fiscal, entende-se por doação a transferência definitiva e irreversível... Doações realizadas por empresas do ramo fumígeno, por exemplo, não poderão envolver qualquer tipo de promoção de produtos fumígenos derivados de tabaco, nos termos do art. 3º-A, inc