Eficácia em Notícias

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam

Ou seja, havendo alteração no cenário, a decisão anterior pode deixar de ter eficácia.

O Ethos reafirmou a eficácia do Programa de Compliance da Edenred... “A eficácia dos nossos controles foi analisada e várias áreas da empresa foram envolvidas nessa avaliação, já que o Programa de Compliance permeia toda a organização”, reforça a executiva

Segundo o repositório oficial de notícias do Superior Tribunal de Justiça, sua Terceira Turma decidiu que não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente

Notícias DECISÃO 19/02/2024 Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior... eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente e desautorizam os termos da proposta

O entendimento foi estabelecido pela turma julgadora ao negar provimento a recurso especial no qual os recorrentes pediam que prevalecesse a responsabilidade pelo pagamento de passivos trabalhistas definida no contrato preliminar de venda de um restaurante. O instrumento preliminar atribuía aos compradores a obrigação pelos débitos trabalhistas, enquanto o pacto definitivo previu que os vendedores seriam os responsáveis por essas obrigações. Relator do recurso, o ministro Moura Ribeiro destacou que, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), foram as próprias partes que, depois do acordo inicial, resolveram mudar de ideia e, consensualmente, formalizaram um contrato em sentido oposto ao da proposta inicial. O ministro ressaltou que o contrato-promessa, ou preliminar, tem uma função preparatória e instrumental, a qual poderá ser modificada, conforme interesse das partes. Ele apontou que o artigo 463 do Código Civil autoriza um dos contratantes

A decisão, unânime, assegurou o direito ao tratamento, ressaltando a importância da comprovação de eficácia e recomendação por órgãos técnicos relevantes... Ele destacou que o medicamento prescrito atendia aos critérios de eficácia e indicação específica para o quadro da paciente, apoiado em estudos clínicos e diretrizes internacionais

Basta que seja comprovada cientificamente a eficácia do método ABA a fim de obrigar a ora agravante a custear os tratamentos pleiteados... O relator do caso, citou a Lei nº 9.656 /1998, que regulamenta os planos de saúde e assegura a cobertura de tratamentos com eficácia comprovada cientificamente... O método ABA estabelece um plano individualizado a fim de reabilitar multidisciplinarmente o indivíduo, tendo eficácia científica comprovada. Recurso não provido

Ou seja, havendo alteração no cenário, a decisão anterior pode deixar de ter eficácia... Perda de eficácia No julgamento do mérito, em fevereiro de 2023, o colegiado estabeleceu que uma decisão judicial, mesmo definitiva (transitada em julgado), produz efeitos apenas enquanto permanecerem... embargos de declaração), as contribuintes pedem a modulação dos efeitos da decisão do Supremo para que os valores sejam devidos apenas a partir de 2023, momento em que foi fixada a tese sobre a perda de eficácia

eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição... contrato no competente registro de imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do artigo 23 da Lei 9.514 /1997, sua ausência não retira a validade e a eficácia... Reconhecimento da validade do contrato é favorável a ambas as partes O ministro lembrou que esse reconhecimento da validade e da eficácia do contrato de alienação fiduciária, mesmo sem o registro, favorece