Eficácia em Doutrina

A principal distinção teórica, portanto, entre eficácia erga omnes e efeito vinculante diz respeito à finalidade perseguida por cada um: enquanto a eficácia erga omnes visa a garantir a imutabilidade da... Na realidade, essa ação tem cabimento mesmo quando tal modalidade de eficácia não se faz presente 17... No plano subjetivo , como visto, a eficácia erga omnes atinge todas as pessoas, órgãos e entidades, inclusive o próprio STF

A eficácia dos direitos fundamentais... A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2012, p. 184. SARLET, Ingo W. A eficácia dos direitos fundamentais... A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2012, p. 150. SARLET, Ingo W. A eficácia dos direitos fundamentais

No plano subjetivo , a eficácia erga omnes atinge todas as pessoas, órgãos e entidades, inclusive o próprio STF... A eficácia erga omnes diz respeito à extensão subjetiva da coisa julgada formada no processo objetivo, isto é, às pessoas para as quais a decisão se tornará imutável e indiscutível... CONSIDERAÇÕES FINAIS As decisões declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos proferidas pelo Supremo Tribunal Federal produzem eficácia contra todos ( erga …

Ainda no plano da eficácia, destaca-se que existem casos em que a própria lei sujeita a eficácia da convenção processual à chancela judicial, tal qual o calendário processual... O plano da eficácia refere-se à aptidão a produzir efeitos da convenção processual 4 . A eficácia das convenções probatórias decorre da própria vontade das partes de forma imediata... Teoria do fato jurídico: plano da eficácia – 1ª Parte. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 173. ABREU, Rafael Sirangelo

A eficácia probatória das mensagens eletrônicas... Existência, validade e eficácia da convenção arbitral. Revista de Direito Empresarial | vol. 3/2014 | p. 321-351 | Maio-Jun. / 2014; GRECO, Leonardo... Negócio jurídico, existência, validade e eficácia, 4ª ed. atualizada de acordo com o Novo Código Civil , São Paulo: Saraiva, 2002, p. 16-21; SILVA, Paula Costa e

Negócios jurídicos materiais e processuais – Existência, validade e eficácia – Campo-invariável e campos-dependentes: sobre os limites dos negócios jurídicos processuais... Negócios jurídicos materiais e processuais – existência, validade e eficácia – campo-invariável e campos-dependentes: sobre os limites dos negócios jurídicos processuais... No campo da eficácia, é importante deixar claro que cláusula geral de negociação processual e o microssistema por ela incluídos afastaram a necessidade …

No seu entender, a sentença que decreta nulidade é constitutiva, mas tem eficácia ex tunc. Nas suas palavras, “a eficácia da sentença constitutiva é, quase sempre, ex nunc... Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia, no que se refere à afirmação de validade ou nulidade do preceito normativo (= eficácia normativa ), é ex tunc , como ocorre nessa espécie de julgado. 3 “A... Mas há eficácia ex tunc, como ocorre em se tratando de anulações, ou de decretação de nulidade” (Pontes De Miranda, …

É o que se pode denominar de eficácia reflexa ou eficácia anexa das decisões do STF em matéria constitucional... E anexa , porque se trata de eficácia automática da decisão do STF, que se opera independentemente de provocação ou de manifestação da Corte a respeito dela. 1 O conceito de eficácia reflexa e de eficácia... Eficácias Reflexas Estabelecido que a decisão incidental sobre constitucionalidade tem eficácia limitada ao caso concreto, tornou-se necessária a adoção de mecanismos para …

Ora, o periculum in mora é fenômeno que se passa no domínio dos fatos, o que o relaciona necessariamente com a eficácia social da sentença... Discorremos sobre a eficácia executiva das sentenças declaratórias, inclusive das proferidas em ação direta de inconstitucionalidade (Idem, p. 84)... Eficácia E xecutiva da Decisão Tratando-se de provimento destinado a afastar riscos à efetividade da tutela definitiva, a medida liminar atua não em domínio meramente formal, mas no plano da realidade

Assim, não é todo e qualquer motivo que tem eficácia vinculante ou transcendente – apenas os motivos que são determinantes para a decisão adquirem esta eficácia... Ao se falar em eficácia vinculante da fundamentação, se está generalizando, de modo atécnico, a eficácia vinculante ou obrigatória atribuída, no common law , a toda e qualquer ratio decidendi... Aludindo à ideia de ‘eficácia transcendente da motivação’, o ministro fez ver que esta eficácia está umbilicalmente ligada à própria …

4.1 Eficácia erga omnes DOUTRINA “(...)... Diferença entre eficácia erga omnes e efeito vinculante – A eficácia erga omnes de decisão proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade significa que seu alcance extrapola as partes em... concentrado, eficácia essa que se estende a todo o território nacional.”

) de qualquer carga de eficácia jurídica... é quanto à eficácia material da decisão (alcance do conteúdo da decisão); finalmente, a quarta é quanto à eficácia subjetiva da decisão (alcance da decisão em relação ao universo de pessoas afetadas)’... No segundo, é imprescindível nova ação para declarar o vício (apenas a parte dispositiva da decisão tem eficácia contra todos)

É necessário, ainda, um mínimo de eficácia... De um lado, a afirmação de que a validade não depende da eficácia de forma alguma; de outro, a de que validade e eficácia se identificam... A eficácia da ordem jurídica como um todo e a eficácia de uma norma jurídica singular são – tal como o ato que estabelece a norma – condição de validade

Só aquela que for dotada de eficácia poderá sê-lo. Ou seja, a primeira norma posta, a Constituição , por exemplo, há de ser posta por um poder eficaz ou não será a primeira.

A indicação da data da emissão do cheque é também requisito essencial na conformação de sua eficácia executiva... É claro que, se o título apresenta assinatura divergente ou falsa de seu emissor, desaparece sua eficácia executiva... A conservação da eficácia executiva do cheque independe do protesto. Houve período em que leitura menos atenta do art. 47, inc

Sentenças declaratórias, sentenças condenatórias e eficácia executiva dos julgados... Ora, também não parece que haja dúvida em reconhecer eficácia executiva a essa modalidade de julgado... EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, PARA HAVER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO. 1

Do mesmo modo, a eficácia preclusiva da coisa julgada não atinge o embargante... Estes estarão acobertados pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 10 A eficácia preclusiva da coisa julgada não atinge relações jurídicas, como o fazem seus limites objetivos, mas pontos de fato e de... Aqui não há preclusão, nem eficácia preclusiva, para apreciação dos fundamentos em ação autônoma, mesmo aqueles que poderiam e não foram alegados em embargos, exatamente porque não se estabelece eficácia

O papel do protesto do título na eficácia executiva A conservação da eficácia executiva do cheque independe do protesto. Houve período em que leitura menos atenta do art. 47, inc... A indicação da data da emissão do cheque é também requisito essencial na conformação de sua eficácia executiva... É claro que, se o título apresenta assinatura divergente ou falsa de seu emissor, desaparece sua eficácia executiva

A eficácia do crédito condominial no CPC/15 e na jurisprudência: aspectos práticos... A eficácia do crédito condominial no CPC/15 e na jurisprudência: aspectos práticos... A eficácia do crédito condominial no CPC/15 e na jurisprudência: aspectos práticos

Sentenças declaratórias, sentenças condenatórias e eficácia executiva dos julgados... Sentenças declaratórias, sentenças condenatórias e eficácia executiva dos julgados... Ora, também não parece que haja dúvida em reconhecer eficácia executiva a essa modalidade de julgado

Eficácia preclusiva da coisa julgada... Esse fenômeno é denominado de eficácia preclusiva da coisa julgada. 1 A função principal da eficácia preclusiva é assegurar a incolumidade da própria coisa julgada material... Sendo assim, ela possui eficácia panprocessual , ou seja, transcende os limites do processo em que foi proferida a sentença acobertada pela coisa julgada. 3 A eficácia preclusiva, do mesmo modo que a coisa

A rigor, inexiste uma eficácia “natural” da sentença, distinta da sua eficácia “legal”... Eficácia da sentença “ A eficácia dos atos jurídicos, em linha de princípio, pode manifestar-se desde o próprio momento em que são praticados, ficar diferi da para momento posterior, ou até reportar-se... Eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada. RePro 34/273, abr. 1984

Eficácia do n o v o CPC a n t es do t ér mino do per íodo de v acância da lei... Eficácia do novo CPC “ O novo CPC será fonte de inúmeras normas jurídicas novas – não fosse assim, não haveria necessidade de novo CPC

Pré-eficácia das normas 4. Eficácia interpretativa. Topos argumentativo sem vinculatividade 5... Mas o fenômeno da pré-eficácia assemelha-se, de alguma maneira, ao que ocorre na ultratividade das normas (pós-eficácia)... Fixada a premissa da possibilidade de uma pré-eficácia das normas, e com isso da pré-eficácia interpretativa do Código de Processo Civil de 2015 , nos limites do ordenamento vigente, deve-se buscar agora

mandado de segurança individual, mandado de segurança coletivo, ação popular, ação civil pública e mandando de injunção), assim como eficácia que poderia ser confundida com as eficácias 44 das sentenças... Ainda, poder-se-ia cogitar de denominar as referidas structural reform s como um meio de (i) técnica , ou de (ii) tutela ou ainda de (iii) eficácia... Não é demais lembrar que a Suprema Corte da Argentina já enfrentou questões em que teve que julgar com eficácia estruturante, especialmente …

A priori nossa hipótese é positiva, porque no conceito de acesso à justiça (ou de acesso à ordem jurídica justa) 1 inclui-se não só o direito à eficácia da tutela jurisdicional ou à duração razoável do... (art. 5.º, XXXIV, a , da CF ) e de inafastabilidade do poder jurisdicional (art. 5.º, XXXV , da CF ), dando-se maior importância a edição de leis infraconstitucionais, ou seja, condicionando-se a eficácia... Se ele deve se submeter às normas constitucionais, expressão democrática da vontade e …

Por fim, sequer a eficácia poderá ser confundida com a vigência... Já a eficácia técnica relaciona-se com sua aptidão para jurisdicizar o fato descrito em seu antecedente – inexistirá eficácia técnica na hipótese de o preceito normativo não possuir o condão de jurisdicizar... A eficácia jurídica deve ser entendida como a própria incidência da norma; como o atributo do fato jurídico de produzir os efeitos que lhe são próprios

Especificamente quanto à eficácia e à vigência das medidas provisórias, nos termos dos parágrafos 3º e 7º, haverá perda da eficácia se não houver sua conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável o... Não havendo a aprovação em 60 dias, prorrogáveis por mais 60, a medida perderá a eficácia, conforme já mencionado... Havendo norma geral editada pela União em momento posterior, a legislação estadual terá sua eficácia suspensa nas partes conflitantes

Trata-se, pois, de suspensão da eficácia técnica da norma de conduta. Para ilustrar esse ponto, um outro exemplo seria útil para ilustrar... Esta segunda norma retira a eficácia técnica da norma de lançamento, fato ao qual o Código Tributário Nacional chamou de “suspensão da exigibilidade do crédito tributário”... Trata-se, nesse sentido, de suspensão da eficácia técnica da norma de tributação que, devidamente constituída, não poderá incidir enquanto tiver vigência a hipótese de suspensão. …