[Resumo] Informativo STF 1101
DIREITO DO TRABALHO – EXECUÇÕES TRABALHISTAS – CRÉDITOS TRABALHISTAS – FUNDO DE GARANTIA DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – OMISSÃO LEGISLATIVA – PRESTAÇÃO... A regulamentação do Funget garante a efetividade da prestação jurisdicional com a satisfação dos créditos trabalhistas, motivo pelo qual se revela como um facilitador da execução trabalhista, tema cuja... Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, o Estado não pode determinar a execução da pena contra condenado com base em título executivo não definitivo, dada a prevalência do princípio da não culpabilidade