Execução de Sentença. Juizado Especial Cível em Notícias

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Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Execução de sentença criminal condenatória. Arresto/sequestro de saldo em conta investimento... Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018)... Relativização da impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar