Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 801 - 27 de fevereiro de 2024
DESTAQUE É nula a modificação ou alternância do meio de intimação eletrônica (Portal ou Diário eletrônico) pelos Tribunais, durante a tramitação processual, sem aviso prévio, causando prejuízo às partes... por ocasião da apreciação do EREsp 1.544.057/RJ, DJe de 9/11/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo toxicológico definitivo implica a absolvição do acusado, por falta... Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, sessão de julgamento do dia 21/2/2024. ( Tema 1153 ). REsp 1.954.382-SP , Rel