STJ Ago23 - Dosimetria - Estelionato - Personalidade - Ter Mentido ser Advogado Enquanto Estudante - Réu Não Produz Provas Contra Sí
Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDecl ACr n. 200061110081767, Rei. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDecl ACr n. 200661190059361, Rei. Des. Fed.