Habeas Corpus Cannabis Medicinal em Notícias

Nos três recursos em habeas corpus submetidos à presidência do Tribunal, os interessados relataram que possuem problemas de saúde passíveis de tratamento com substâncias extraídas da cannabis, como dor... Custo da importação Apesar dessa autorização, os recorrentes disseram que a importação dos produtos é cara, razão pela qual entraram na Justiça para obter o habeas corpus preventivo (salvo-conduto) e poder... Em dois dos pedidos, os recorrentes também juntaram certificados de curso sobre plantio da Cannabis sativa e extração de substâncias medicinais

Nos três recursos em habeas corpus submetidos à presidência do tribunal (um deles em segredo de Justiça), os interessados relataram que possuem problemas de saúde passíveis de tratamento com substâncias... Custo da importação inviabiliza o tratamento Apesar dessa autorização, os recorrentes disseram que a importação dos produtos é cara, razão pela qual entraram na Justiça para obter o habeas corpus preventivo... Em dois dos pedidos, os recorrentes também juntaram certificados de curso sobre plantio da Cannabis sativa e extração de substâncias medicinais

O Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) viu saltar o número de pedidos de habeas corpus (HCs) para o cultivo de cannabis em casa... Leia como votaram os integrantes da 3ª Seção: Ministros Voto Messod Azulay Neto Contra a concessão de habeas corpus para o plantio caseiro de Cannabis sativa para fins medicinais João Batista Moreira Contra... corpus para que um paciente pudesse plantar 15 mudas de Cannabis sativa para uso pessoal e somente durante o tratamento

Em três processos, a 3ª seção do STJ concedeu salvo-conduto em habeas corpus para permitir o cultivo doméstico de cannabis sativa para extração do óleo com finalidade medicinal... Ele lembrou que, desde 2015, a Anvisa vem autorizando o uso medicinal de produtos a base de cannabis sativa. "De fato, a Anvisa classificou a maconha como planta medicinal."... Lembrou, ainda, que a própria Anvisa, ao proibir a importação de alguns componentes da cannabis, não condenou, e muito menos negou, o uso medicinal da cannabis, havendo reconhecimento do Estado brasileiro

sativa destinado à extração do óleo com finalidade medicinal... não pode prejudicar o direito à saúde dos pacientes, os quais têm de lidar com muita burocracia e com altos custos caso queiram importar o óleo medicinal... Ainda segundo a Quinta Turma, a Lei 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ) não proíbe o uso justificado e a produção autorizada do óleo medicinal, mediante procedimento predeterminado sujeito à fiscalização