Cultivo de Planta Cannabis Sativa em Notícias

Um paciente que pretendia importar sementes de cannabis sativa para cultivo visando à produção do remédio para realizar tratamento contra ansiedade obteve da 10ª turma do TRF da 1ª região decisão favorável... Clique no link e fale com um Advogado: https://wa.me/+5511972300995 Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/398933/trf-1-paciente-pode-cultivar-cannabis-sativa-para-tratar-... Sendo assim, a quantidade deve ser estimada em sementes ou mudas que representem 15 pés da planta a cada três meses, totalizando 60 mudas por ano, assim como, ficando sob responsabilidade do paciente a

A Justiça do Rio confirmou uma liminar dada em dezembro do ano passado a um casal que cultiva a planta cannabis sativa em casa para tratamento de uma doença crônica de sua filha... Margarete Brito e Marcos Lins obtiveram um habeas corpus (HC) preventivo, que proíbe qualquer ato contra sua liberdade de ir e vir em razão do cultivo e processamento da cannabis na sua residência

A primeira delas trata da regulamentação do cultivo controlado de Cannabis sativa para uso medicinal e científico... O Projeto de Lei 399/15 permite a comercialização no território nacional de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa, popularmente chamada de maconha, ou substâncias... Para o parlamentar, embora a Cannabis sativa seja classificada como droga para efeitos penais, as suas propriedades medicinais continuam a existir e deveriam ser adequadamente exploradas

Em dois dos pedidos, os recorrentes também juntaram certificados de curso sobre plantio da Cannabis sativa e extração de substâncias medicinais... Ministro Og Fernandes, vice-presidente do STJ, no exercício da presidência, deferiu liminares para assegurar que três pessoas com comprovada necessidade terapêutica possam cultivar plantas de cannabis sativa... sativa sem o risco de qualquer medida repressiva por parte das autoridades

Federal, Polícia Civil e/ou Polícia Militar, sejam impedidas de proceder a prisão em flagrante destes pela produção artesanal Cannabis Sativa para fins medicinais, bem como se abstenham de investigar... E continua "é uma vitória muito importante pois o tema é bastante polêmico e possui como plano de fundo o debate sobre a liberação do cultivo da planta para uso medicinal"... concomitante de ao menos 12 (doze) exemplares da planta "Cannabis" em sua residência, para fins medicinais, sem qualquer constrangimento e punição, em especial, para que as autoridades encarregadas, Polícia

veterinários, científicos e industriais, da Cannabis sativa , planta também usada para produzir a maconha... A versão original de Fábio Mitidieri liberava a venda de medicamentos oriundos da Cannabis sativa ao alterar a Lei Antidrogas... Não há previsão para o cultivo individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta

de Cannabis sativa sem o risco de qualquer medida repressiva por parte das autoridades... Em dois dos pedidos, os recorrentes também juntaram certificados de curso sobre plantio da Cannabis sativa e extração de substâncias medicinais... Precedentes admitem cultivo para fins terapêuticos O vice-presidente do STJ lembrou que os precedentes da corte consideram não ser crime a conduta de cultivar a planta para fins medicinais, diante da falta

A Cannabis Sativa integra a "Lista E" da referida portaria, que, em última análise, a descreve como planta que pode originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas... Em 2017, com o advento da Resolução n. 156 da Diretoria Colegiada da Anvisa, a Cannabis Sativa foi incluída na Lista de Denominações Comuns Brasileiras - DCB como planta medicinal, marco importante em... Discute-se o cabimento de habeas corpus preventivo visando a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa , como objetivo de extração de substância necessária para a produção

CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE... A Cannabis sativa integra a "Lista E" da referida portaria, que, em última análise, a descreve como planta que pode originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. 3... Em 2017, com o advento da Resolução n. 156 da Diretoria Colegiada da Anvisa, a Cannabis Sativa foi incluída na Lista de Denominações Comuns Brasileiras – DCB como planta medicinal, marco importante em

No caso, o conjunto probatório em análise aponta que o uso medicinal do óleo extraído da planta Cannabis sativa encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica, pois foram anexados Laudo... No AgRg no HC 783.717-PR , a terceira sessão por maioria de votos proferiu o seguinte acordão, "O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa , para fins medicinais, não configuram conduta criminosa... Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA