Habeas Corpus Cultivo de Cannabis em Notícias

HABEAS CORPUS. REEXAME NECESSÁRIO. CANNABIS SATIVA. USO TERAPÊUTICO. 1... No último dia 25/06/2021, o Tribunal Regional da 3ª Região, definiu em julgamento de recurso de reexame necessário nos autos 5000910-66.2021.4. 03.6181, que o cultivo de Cannabis para fins... Infelizmente a jurisprudência não se encontra estabilizada e pacificada em todo território nacional, e muitas vezes o deferimento e garantia do direito ao cultivo de cannabis por paciente variam de acordo

Nos três recursos em habeas corpus submetidos à presidência do Tribunal, os interessados relataram que possuem problemas de saúde passíveis de tratamento com substâncias extraídas da cannabis, como dor... Custo da importação Apesar dessa autorização, os recorrentes disseram que a importação dos produtos é cara, razão pela qual entraram na Justiça para obter o habeas corpus preventivo (salvo-conduto) e poder... Processos: RHCs 183.769 e 183.815 https://www.migalhas.com.br/quentes/390068/stj-ministro-og-permite-cultivo-de-cannabis-para-fins-medicinais (Fonte: Migalhas) 📰 Leia também: TRF-3 garante isenção de

Nos três recursos em habeas corpus submetidos à presidência do tribunal (um deles em segredo de Justiça), os interessados relataram que possuem problemas de saúde passíveis de tratamento com substâncias... Custo da importação inviabiliza o tratamento Apesar dessa autorização, os recorrentes disseram que a importação dos produtos é cara, razão pela qual entraram na Justiça para obter o habeas corpus preventivo... Em dois dos pedidos, os recorrentes também juntaram certificados de curso sobre plantio da Cannabis sativa e extração de substâncias medicinais

Assim, o desembargador federal entendeu que o habeas corpus não deve ser conhecido, pois a ação visa a garantir a importação e cultivo de sementes de Cannabis Sativa, direito que não é protegido pela via... do habeas corpus, instrumento processual que se destina, de forma estrita, à proteção da liberdade de ir e vir... Na sentença o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre confirmou a liminar anteriormente concedida e a ordem de habeas corpus para o paciente, determinando que as autoridades coatoras — Diretor

Ainda que a primeira vista o indeferimento de habeas corpus como instrumento valido na busca da abstenção do poder sancionatório do Estado, tal entendimento demonstra um importante avanço na mentalidade... Apesar da relevância e sensibilidade do tema, o relator não vislumbrou possibilidade de atender ao pedido da recorrente, especialmente considerando a estreiteza cognitiva do Habeas Corpus e a própria competência... e entendimento dos membros do judiciário sobre a questão humanitária a qual trata-se a cannabis medicinal e o direito ao auto cultivo do paciente

corpus preventivo."... O processo foi necessário para garantir que a família não sofresse qualquer tipo de receio ao realizar o cultivo da cannabis para a extração do óleo, a ser utilizado no tratamento da paciente, conforme... juíza prolatora da sentença indeferiu a petição inicial por entender que "a natureza do pedido é administrativa e, como tal, deve ser solvido na esfera cível sendo inadequada a via processual eleita do habeas

Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar Habeas Corpus em que uma paciente, com diversas doenças ligadas ao sistema nervoso, pedia salvo-conduto para cultivar, em sua... Após alguns adiamentos, o colegiado decidiu, por maioria de votos, que o caso envolve autorização administrativa e que não seria possível a concessão de ordem de Habeas Corpus para tornar atípica uma conduta... "A União, ao editar a Portaria 344/1998 não contemplou a possibilidade de autorização do cultivo pessoal de cannabis para fins medicinais", observou

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu habeas corpus em favor de um casal que cultiva plantação de maconha em casa para fins medicinais... O habeas corpus foi deferido em favor de Margarete Santos de Brito e de Marcos Lins Langenbach e teve por objetivo impedir que as Polícias Federal e Civil venham a praticar qualquer ato contra a liberdade... Em seu despacho concedendo o habeas corpus, a magistrada justifica a decisão alegando ser “dever da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seu direito à vida e à saúde”

Em um dos casos julgados pela Terceira Seção, o salvo-conduto diz respeito ao cultivo de 15 mudas de cannabis sativa , exclusivamente enquanto durar o tratamento do quadro de ansiedade generalizada do... doméstico de cannabis sativa destinado à extração do óleo com finalidade medicinal... direito penal, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, concedeu, nesta quarta-feira (13), salvo-condutos para garantir que pacientes não sofram sanção criminal pelo cultivo

Margarete Brito e Marcos Lins obtiveram um habeas corpus (HC) preventivo, que proíbe qualquer ato contra sua liberdade de ir e vir em razão do cultivo e processamento da cannabis na sua residência... A Justiça do Rio confirmou uma liminar dada em dezembro do ano passado a um casal que cultiva a planta cannabis sativa em casa para tratamento de uma doença crônica de sua filha