Habeas Corpus Cultivo de Cannabis em Notícias

Nos três recursos em habeas corpus submetidos à presidência do Tribunal, os interessados relataram que possuem problemas de saúde passíveis de tratamento com substâncias extraídas da cannabis, como dor... Custo da importação Apesar dessa autorização, os recorrentes disseram que a importação dos produtos é cara, razão pela qual entraram na Justiça para obter o habeas corpus preventivo (salvo-conduto) e poder... Processos: RHCs 183.769 e 183.815 https://www.migalhas.com.br/quentes/390068/stj-ministro-og-permite-cultivo-de-cannabis-para-fins-medicinais (Fonte: Migalhas) 📰 Leia também: TRF-3 garante isenção de

Nos três recursos em habeas corpus submetidos à presidência do tribunal (um deles em segredo de Justiça), os interessados relataram que possuem problemas de saúde passíveis de tratamento com substâncias... Custo da importação inviabiliza o tratamento Apesar dessa autorização, os recorrentes disseram que a importação dos produtos é cara, razão pela qual entraram na Justiça para obter o habeas corpus preventivo... Em dois dos pedidos, os recorrentes também juntaram certificados de curso sobre plantio da Cannabis sativa e extração de substâncias medicinais

Em um dos casos julgados pela Terceira Seção, o salvo-conduto diz respeito ao cultivo de 15 mudas de cannabis sativa , exclusivamente enquanto durar o tratamento do quadro de ansiedade generalizada do... doméstico de cannabis sativa destinado à extração do óleo com finalidade medicinal... direito penal, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, concedeu, nesta quarta-feira (13), salvo-condutos para garantir que pacientes não sofram sanção criminal pelo cultivo

O Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) viu saltar o número de pedidos de habeas corpus (HCs) para o cultivo de cannabis em casa... Leia como votaram os integrantes da 3ª Seção: Ministros Voto Messod Azulay Neto Contra a concessão de habeas corpus para o plantio caseiro de Cannabis sativa para fins medicinais João Batista Moreira Contra... corpus para que um paciente pudesse plantar 15 mudas de Cannabis sativa para uso pessoal e somente durante o tratamento

Em três processos, a 3ª seção do STJ concedeu salvo-conduto em habeas corpus para permitir o cultivo doméstico de cannabis sativa para extração do óleo com finalidade medicinal... Exa. observou que já votou em processo semelhante denegando a ordem, e que a 5ª turma, na época, tinha esse entendimento, de que autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis para fins... Em junho de 2022, em acórdão paradigmático da lavra do ministro Rogério Schietti, a turma negou provimento a REsp do MP/SP e concedido a permissão para o cultivo pretendido

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 801738 - SC (2023/0040562-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado contra... Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, concedo o habeas corpus a XXXXXXXXXXXX para aplicar o princípio da consunção, absorvendo o delito tipificado no art. 33 , § 1º , II , da Lei n. 11.343... Logo, não se evidencia nexo de causalidade e relação de meio e fim entre o semeio, cultivo e colheita de matéria-prima e de possui- las .[...]