Imóvel Objeto de Incorporação Imobiliária em Notícias

do imóvel, o registro da incorporação e a averbação do termo de afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária nos termos dos arts. 31-A a 31-E, 32 e 33 da Lei nº 4.591 , de 1964... Requisitos para opção ao RET-Incorporação São requisitos para a opção pelo RET-Incorporação (IN RFB 2179, art. 5º): afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária nos termos dos... A habilitação da incorporação imobiliária ao RET-Incorporação será declarada por meio de Ato Declaratório Executivo emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil após a realização, de ofício

A expressão "unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária" tem gerado dúvida no sentido de se interpretar que o quadro-resumo só é obrigatório nos contratos em que o objeto da venda seja... Embora o imóvel objeto da incorporação já esteja pronto, a primeira realizada pelo incorporador ao adquirente-consumidor é objeto de relação de consumo... de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, do quadro-resumo, que deverá conter os itens exigidos nos incisos do citado dispositivo