Imposto de Renda Sobre a Distribuição de Premios em Notícias

Em relação ao prêmio recebido pelo apostar, será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de prêmio até R$ 2.112,00... A tributação sobre os prêmios dos apostadores permanece inalterada (ou seja, 30% sobre os prêmios acima de R$ 2.112,00)... regulamentar as ações de marketing – Empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição

e do imposto de renda (Lei nº 14.455 /2022, art. 2º , § 1º )... A atividade de loteria possui natureza jurídica de serviço público, através do qual se organiza um sistema com o pagamento de um prêmio... Na espécie, a decisão normativa impugnada, para estabelecer os novos coeficientes de distribuição do FPM, baseou-se em documento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicado de