STF afasta imunidade tributária a concessionária aeroportuária no RN
da imunidade recíproca a empresa privada com fins lucrativos arrendatária de imóvel público... Imunidade recíproca A Inframérica havia ajuizado ação para afastar a cobrança do IPTU referente à área do aeroporto de 2012 a 2017... O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido, por entender que a imunidade tributária recíproca, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, seria extensível à empresa