Interposição de Recurso Incabível. Não-interrupção do Prazo Recursal em Notícias

Prazo. Não interrupção... do Código de Processo Civil , segundo o qual, "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso"... DESTAQUE Não há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no meio do curso do prazo para interposição do recurso, sendo admitida a

do Código de Processo Civil , segundo o qual, "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso"... Prazo. Não interrupção... DESTAQUE Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do Código de Processo Civil a fim de estender