Recurso de Embargos de Declaração Não Conhecido, Porque Incabível em Notícias

Isso porque os embargos de declaração do MPT não foram conhecidos pelo Tribunal Regional paulista, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer... Para o colegiado, os embargos de declaração só interrompem o prazo recursal quando conhecidos - é o que diz o artigo 538 do CPC... No TST, o Ministério Público alegou que os seus embargos de declaração somente não interromperiam o prazo recursal quando fossem intempestivos ou com representação irregular

Isso porque os embargos de declaração do MPT não foram conhecidos pelo Tribunal Regional paulista, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer... Para o colegiado, os embargos de declaração só interrompem o prazo recursal quando conhecidos - é o que diz o artigo 538 do CPC... No TST, o Ministério Público alegou que os seus embargos de declaração somente não interromperiam o prazo recursal quando fossem intempestivos ou com representação irregular

Os embargos de declaração opostos com base no art. 619 do CPP não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos quando não conhecidos, incabíveis ou improcedentes... A ausência de manifestação sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade não caracteriza omissão apta a autorizar a oposição de embargos de declaração... A oposição de embargos declaratórios intempestivos não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de novos recursos

daí serem considerados incabíveis e não terem sido conhecidos no Tribunal Regional... A regra é que embargos declaratórios não conhecidos interrompam prazo recursal... no caso da EWEC os segundos embargos apresentados pela empregadora não interromperam o prazo recursal por serem incabíveis

embargos - daí serem considerados incabíveis e não terem sido conhecidos no Tribunal Regional... A regra é que embargos declaratórios não conhecidos interrompam prazo recursal... no caso da EWEC os segundos embargos apresentados pela empregadora não interromperam o prazo recursal por serem incabíveis

embargos - daí serem considerados incabíveis e não terem sido conhecidos no Tribunal Regional... A regra é que embargos declaratórios não conhecidos interrompam prazo recursal... no caso da EWEC os segundos embargos apresentados pela empregadora não suspenderam o prazo recursal por serem incabíveis

embargos - daí serem considerados incabíveis e não terem sido conhecidos no Tribunal Regional... A regra é que embargos declaratórios não conhecidos interrompam prazo recursal... no caso da EWEC os segundos embargos apresentados pela empregadora não interromperam o prazo recursal por serem incabíveis

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Os embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator, proferida em sede de reclamação constitucional, devem ser conhecidos como agravo regimental... A decisão teve como relatora a ministra Rosa Weber: Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO PENAL... da repercussão geral, tampouco de agravo em recurso extraordinário, pois, em tais hipóteses, não existe qualquer recurso apto a trazer a controvérsia, já apreciada pelas instâncias ordinárias com aplicação

embargos - daí serem considerados incabíveis e não terem sido conhecidos no Tribunal Regional... A regra é que embargos declaratórios não conhecidos interrompam prazo recursal... no caso da EWEC os segundos embargos apresentados pela empregadora não suspenderam o prazo recursal por serem incabíveis

embargos - daí serem considerados incabíveis e não terem sido conhecidos no Tribunal Regional... A regra é que embargos declaratórios não conhecidos interrompam prazo recursal... no caso da EWEC os segundos embargos apresentados pela empregadora não suspenderam o prazo recursal por serem incabíveis