Interposição de Recurso Incabível. Não-interrupção do Prazo Recursal em Notícias

AgInt nos EDcl no agravo em recurso especial nº 1676414/DF . (...) Agravo interno interposto contra juízo de inadmissibilidade. Erro grosseiro. Suspensão e interrupção de prazo. Impossibilidade... Fungibilidade recursal. Inadmissibilidade

DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL... Constata-se outra importante mudança, pois a interposição de embargos de declaração contra despacho que admite recurso de revista era incabível até então, tanto que não interrompia qualquer prazo recursal... (cancelada) Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal

não afasta o efeito de interromper o prazo recursal... Isso porque os embargos de declaração do MTP não foram conhecidos pelo TRT-2, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer... No TST, o Ministério Público alegou que os seus embargos de declaração somente não interromperiam o prazo recursal quando fossem intempestivos ou com representação irregular

de "desprovimento", não afasta o efeito de interromper o prazo recursal... Isso porque os embargos de declaração do MPT não foram conhecidos pelo Tribunal Regional paulista, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer... que o recurso de revista anterior era intempestivo, ou seja, foi apresentado pela instituição depois do prazo legal

de “desprovimento”, não afasta o efeito de interromper o prazo recursal... Isso porque os embargos de declaração do MPT não foram conhecidos pelo Tribunal Regional paulista, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer... que o recurso de revista anterior era intempestivo, ou seja, foi apresentado pela instituição depois do prazo legal

de “desprovimento”, não afasta o efeito de interromper o prazo recursal... Isso porque os embargos de declaração do MTP não foram conhecidos pelo Tribunal Regional paulista, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer... que o recurso de revista anterior era intempestivo, ou seja, foi apresentado pela instituição depois do prazo legal

Se antecipam na interposição de recurso, inclusive em relação ao prazo recursal... Súmula 434 do TST, a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente... (ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008) II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou

Interposição de recurso administrativo. Juros de mora. Não afastamento... Com efeito, a interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios... DESTAQUE A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora

DESTAQUE: É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança . TERCEIRA TURMA Processo: REsp 1.717.114-SP , Rel. Min... Recurso intempestivo. Trânsito em julgado. Dia seguinte ao transcurso do prazo recursal... DESTAQUE: O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais dá-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo

Prazo. Não interrupção... do Código de Processo Civil , segundo o qual, "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso"... DESTAQUE Não há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no meio do curso do prazo para interposição do recurso, sendo admitida a