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  • PPI 2024: Lei define regras do Programa de Parcelamento Incentivado

    Notícias28/03/2024Grupo Bettencourt
    : – redução de 95% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, em pagamento em parcela única; – redução de 65% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal... Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo nesta quarta-feira (20/3), a norma adapta a legislação municipal à Reforma Tributária aprovada no final do ano passado pelo Congresso, promove medidas... Segundo a lei, os descontos diferenciados que serão concedidos são: – redução de 95% do valor dos juros de mora e de 95% da multa, em pagamento em parcela única; – redução de 65% do valor dos juros de
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