Legitimidade Ativa e Passiva Para o Processo em Notícias

O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, devido à ilegitimidade ativa da empresa para exigir, sozinha, a prestação de contas... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio... "O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas. O síndico tem a obrigação de prestar contas a todos os condôminos, na assembleia de condomínio

Quanto à legitimidade passiva do banco, o ministro indicou entendimento já sedimentado no STJ de que as condições da ação – entre elas, a legitimidade – devem ser verificadas a partir das afirmações constantes... Ele ressaltou que a legitimidade ativa da instituição, além de amparada pela Constituição Federal , apoia-se no artigo VI da Convenção de Nova York e no artigo 26 da Lei de Alimentos , que lhe atribuem... Como a petição afirma que o banco vem cobrando as tarifas, o relator concluiu que sua legitimidade passiva é evidente, "já que se pretende a cessação da cobrança". Leia o acórdão no REsp 1.705.928

tanto na cooperação ativa (alimentos fixados no Exterior) e na cooperação passiva (alimentos fixados no Brasil)... Além disso, o banco afirmou que não deveria ser considerado parte do processo e argumentou que o Ministério Público não tinha legitimidade para propor a ação, pois não estaria em jogo um interesse social... a Convenção Internacional sobre Alimentos de Nova York visa garantir que as crianças e os cônjuges recebam o apoio financeiro adequado, independentemente de onde vivam no mundo, e simplificar os processos

Por conseguinte, no concurso coletivo, o legislador concedeu um tratamento global ao falido ou insolvente, com a liquidação de todo o seu patrimônio e a formação da massa ativa e passiva... Legitimidade do cessionário... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se sobre a existência de legitimidade ou não do cedente para propor, em nome próprio, o cumprimento de sentença relativo a diferenças decorrentes da mora

Nessa hipótese, o arrematante possui, também, legitimidade ativa para pleitear a sua repetição do indébito... Nessa hipótese, o arrematante possui, também, legitimidade ativa para pleitear a sua repetição do indébito... Por conseguinte, no concurso coletivo, o legislador concedeu um tratamento global ao falido ou insolvente, com a liquidação de todo o seu patrimônio e a formação da massa ativa e passiva

############################################################################################################ SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 666 2 > A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição... de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade... Processo em segredo de justiça, Rel

pois não poderia demandá-lo na causa em virtude de sua ilegitimidade passiva ad causam... Processo REsp 1.763.709-RS , Rel... Com a oposição de embargos monitórios, o rito torna-se comum, admitindo a discussão de todas as matérias pertinentes à dívida, como valores, encargos, inexigibilidade ou até mesmo a própria legitimidade