Legitimidade Ativa e Passiva Para o Processo em Notícias

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quarta-feira (13) o julgamento de dois recursos repetitivos sobre a legitimidade ativa e passiva referente ao ressarcimento de expurgos... Os bancos defendiam que somente quem fosse associado à época da propositura da ação teriam legitimidade ativa para a execução... Sucessão O outro ponto analisado sob o rito dos repetitivos foi a legitimidade passiva do Banco HSBC (atual Banco Múltiplo) para responder pelo passivo do Banco Bamerindus nos casos de expurgos inflacionários

Confirmando a legitimidade da CDA, concluiu, “Guia de arrecadação, documento administrativo, não se confunde com processo administrativo tributário, lançamento e Certidão da Dívida Ativa; sem prova de... Concordando com a AGE, o relator, Desembargador Alberto Vilas Boas ressaltou não ser admissível rediscutir a legitimidade passiva da credora fiduciária quando o tema foi objeto de anterior agravo de instrumento... que a financeira nunca constou do processo tributário, rejeita-se a tese de tardio direcionamento da cobrança e nulidade da CDA.”

De acordo com Rovai, as principais mudanças no novo CPC serão a apuração de haveres, levantamento patrimonial e legitimidade ativa e passiva na propositura da demanda... As inovações na ação de dissolução parcial de sociedades no novo Código de Processo Civil serão os assuntos da palestra do advogado Armando Luiz Rovai, doutor pela PUC SP e professor de Direito Comercial

Ele é relator dois recursos repetitivos que discutem a legitimidade ativa e passiva referente ao ressarcimento da diferença entre a correção da poupança e o índice oficial de inflação ocorrido no Plano... Não há data para o julgamento ser retomado. Os bancos defendiam que somente quem fosse associado à época da propositura da ação teriam legitimidade ativa para a execução... O outro ponto analisado no julgamento desta quarta, sob o rito dos repetitivos, foi a legitimidade passiva do Banco HSBC (atual Banco Múltiplo) para responder pelo passivo do Banco Bamerindus nos casos

Isso significa que há no país essa quantidade de cidadãos que tem capacidade eleitoral ativa. No entanto, nem todas essas pessoas têm capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado... O objetivo é proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato - considerada a vida pregressa do candidato - e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do... Capacidade eleitoral passiva O Glossário Eleitoral define capacidade eleitoral passiva como a susceptibilidade de ser eleito

O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, devido à ilegitimidade ativa da empresa para exigir, sozinha, a prestação de contas... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio... "O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas. O síndico tem a obrigação de prestar contas a todos os condôminos, na assembleia de condomínio

O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que a estipulante não possuía legitimidade ativa... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 2004461... “Apesar de, em princípio, a estipulante não possuir legitimidade passiva em ações nas quais pleiteia-se o pagamento de indenizações securitárias, em se tratando de ação que questiona o cumprimento das

Isso significa que há no país essa quantidade de cidadãos que tem capacidade eleitoral ativa. No entanto, nem todas essas pessoas têm capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado... O objetivo é proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato - considerada a vida pregressa do candidato - e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do... Capacidade eleitoral passiva O Glossário Eleitoral define capacidade eleitoral passiva como a susceptibilidade de ser eleito

Segundo o relator, o Distrito Federal não figura como parte, passiva ou ativa, no processo originário, “sequer como litisconsorte ou assistente da Caesb”... O ministro lembrou que o inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil admite somente a legitimidade ativa do terceiro juridicamente interessado, ou seja, daquele indiretamente atingido, do ponto... Segundo ele, em momento algum a lei concede legitimidade ao Distrito Federal para ajuizar ação rescisória ou qualquer demanda em nome de entes da administração indireta

O ministro lembrou que o inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil admite somente a legitimidade ativa do terceiro juridicamente interessado, ou seja, daquele indiretamente atingido, do ponto... ou ativa, no processo originário, “sequer como litisconsorte ou assistente da Caesb”... Segundo ele, em momento algum a lei concede legitimidade ao Distrito Federal para ajuizar ação rescisória ou qualquer demanda em nome de entes da Administração Indireta